Art. 23, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.
Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Página 3398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Região. Deixo de exercer o juízo de admissibilidade, ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO...

LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal

Foi suspenso, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que...

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Página 37 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

PROCESSO: TC-00004919.989.15-2 ÓRGÃO: EMPRO TECNOLOGIA E INFORMACAO ADVOGADO: TELMA CELINA PERLIN (OAB/SP 225.138) / JULIANA PRADELA CEDEIRA (OAB/SP 306.288) RESPONSÁVEIS: LUCIA MARIA JORGE HIRATA –...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00562017420088240038 Joinville 0056201-74.2008.8.24.0038

Apelação Cível n. 0056201-74.2008.8.24.0038 Joinville Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL QUE VISA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A...

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

02 MIN-151 AUD-12-09-86 DJ DATA-12-09-86 PG-16424 EMENT VOL-01432-02 PG-00362 JULGAMENTO: 09/05/1986 E M E N T A FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. COISA JULGADA. UMA VEZ TRANSITADA EM...

Página 554 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

Alves - Executado: Instituto Nacional do Seguro Social-inss - Fica intimada a parte exequente a, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca do adimplemento de seu crédito conforme fl. 20-25, sob pena de...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50411677020184047100 RS 5041167-70.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5041167-70.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: VILLA D'ESTE COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES,...

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2019

e Transportes objetivando concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros do Município de São Paulo, com valor estimado em...

Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2019

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