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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 23, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência.

Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.

Pg. 1399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019

do artigo 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Falência, segundo a qual não poderia se proceder a habilitação... privilegiado - Decorrência de condenação judicial transitada em julgado e inteligência do artigo 24 “caput” da Lei n. 8.906...% e também de honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707040761892001 MG

DA SUA COBRANÇA. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falência tem a natureza... único, do Decreto-lei 7.661/45: "Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum... pelo descumprimento de sua obrigação, visando desestimular a sonegação ...

Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

como privilegiado trabalhista, nos termos do art. 23, parágrafo único, II, da Lei de falências. Autorizo que o administrador...Pg. 2899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019... judicial faça constar no QGC o valor das custas de R$ 416,00, valores e...

Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

, parágrafo único, II, da Lei de falências. Autorizo que o administrador judicial faça constar do QGC o valor das custas...) Processo 1004679-33.2018.8.26.0604 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Paulo Roberto Correa Coelho...Pg. 2873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 2875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

previstos na LRF como privilegiado trabalhista, nos termos do art. 23, parágrafo único, II, da Lei de falências... como privilegiado trabalhista, nos termos do art. 23, parágrafo único, II, da Lei de falências. Autorizo que o administrador... como privilegiado trabalhista, nos termos do art. 23, parágrafo único, II, d...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.L.G. - F.S.G.N. - Vistos. 1. Fls. 66, 70, 72/73: Eventual possibilidade... até 19.02.2016, com as limitações de juros e correção previstos na LRF, nos termos do art. 23, parágrafo único, II..., da Lei de falências. Autorizo que o administrador judicial faça constar ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 239557820078240064 São José 0023955-78.2007.8.24.0064

pública), art. 23 § 1º c/c art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/93 (vedação de aglutinação de objeto em licitações), art. 23... de receita) , art. 37 da CF/88 (princípio da legalidade), artigos 15, 16 e 17 da LRF (previsão de impacto fiscal da despesa..., X, da Lei n. 8.987/95 (garantia de reversão de bens no regime de c...

Andamento do Processo n. 0000935-95.2013.403.6133 - 03/06/2019 do TRF-3

, parágrafo único, inciso III, dessa norma e, sim, os dispositivos previstos na Lei 11.101/2005, cujo artigo 83, inciso... VII, da Lei 11.101/2005 estabelece:Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem... do Supremo Tribunal Federal, dado que editadas sob a égide do Decreto-Lei 7...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

previstos na Lei 11.101/2005, cujo artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005 estabelece:Art. 83. A classificação... do Decreto-Lei 7.661/45, nem tampouco o artigo 23, parágrafo único, inciso III, dessa norma e, sim, os dispositivos...-Lei 7.661/45, nemtampouco o artigo 23, parágrafo único, inciso III, dess...

Andamento do Processo n. 7000771-73.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste Salarial - 29/05/2019 do TJRO

Parágrafo único do Artigo 22 da Lei de responsabilidade fiscal. CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida no... de implementar as medidas esculpidas no Artigo 23, § 1º, da LRF somada ao ato discricionário da administração, sendo por ora... - A redução de que trata o artigo 1º será por prazo indeterminado. Art. 2º Es...

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