Art. 2, inc. VI do Decreto 5113/04

Decreto nº 5.113 de 22 de Junho de 2004

Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se desastre natural:
VI - enchentes ou inundações graduais;
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