Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084266600 RS

jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e aos arts. 9º, II, 49 e 59 da Lei 11.101/2005... infringência aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005. OI sustentou que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170508824002 MG

de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Recuperação e Falências. Neste sentido é a jurisprudência do STJ... de recuperação judicial da agravada. Conforme se verifica no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439160068078001 MG

EXTRACONCURSAL CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇAO - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 49 da Lei 11.101/05... da recuperação judicial da empresa, cumpre reconhecer a aplicação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000200305654002 MG

de Recuperação Judicial, e desta forma se trata de crédito sujeito a habilitação prevista no art. 9º , inciso II da Lei ... JUDICIAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204102720185040741

. Cita o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, assim como precedentes. Invoca as disposições do art. 5º, incisos II e LIII... que os juros e a atualização monetária devem ser apurados até 09/05/2016, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01321005220065040007

. EMPRESA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL . Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei 11.101/2005, restringem o cômputo dos juros de mora..., o art. 9º, em seu inc. II, da Lei 11.101/2005 estabelece que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201088620175040141

previsto pelo artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Assim restou decidido na origem (fl. 2847 do pdf): No caso... DOS JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201393520185040121

MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação... observaram o previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205671620155040123

. RECUPERAÇAO JUDICIAL. LIMITAÇAO DOS JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece..., inciso II, da Lei 11.101/2005 apenas estabelece que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210345320145040406

do ajuizamento do processo de recuperação judicial, nos moldes do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, devendo..., todos do artigo 6º da Lei 11.101/2005, com a seguinte redação: Art. 6º …