Art. 9, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119652620175150037 0011965-26.2017.5.15.0037

do art.9º, II, da Lei 11.101/2005. Nada a reformar, eis que a norma apenas estabelece critérios de atualização para.... 477 da CLT, insurgindo-se, ao final, contra os juros moratórios e a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40235525320188240000 Tubarão 4023552-53.2018.8.24.0000

de juros de mora após a data do pleito de recuperação judicial, o que é vedado, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei... de recuperação judicial, esta decorre de norma legal, consoante o art. 49 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102024320195150126 0010202-43.2019.5.15.0126

de atualização monetária à data do deferimento da recuperação judicial. Dispõe o artigo 9º , inciso II da Lei 11.101... de recuperação judicial. 3 - O art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005 não …

Andamento do Processo n. 0700386-02.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJAL

ou da decretação da falência, nos termos dos arts. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05, que dispõem: Art. 9. A habilitação de crédito... de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação ju…

Andamento do Processo n. 0700407-75.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 13/09/2019 do TJAL

, nos termos dos arts. 9º, II e 124 da Lei no 11.101/05, que preveem: Art. 9. A habilitação de crédito realizada pelo credor... e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicia…

Andamento do Processo n. 0700439-80.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJAL

da recuperação judicial ou da decretação da falência, nos termos dos arts. 9°, II e 124 da Lei no 11.101/05, que preveem: Art. 9... implica negativa de vigência ao art. 9o, II, da LRF. 4. O plano …

Andamento do Processo n. 0700501-23.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Classificação de Créditos - 13/09/2019 do TJAL

dos arts. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05, que dispõem que: Art. 9. A habilitação de crédito realizada pelo credor... monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa …

Andamento do Processo n. 0700573-10.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 13/09/2019 do TJAL

da Lei 11.101/05, que dispõem que: Art. 9. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º... do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da decretação …

Andamento do Processo n. 0700595-68.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 13/09/2019 do TJAL

do processamento da recuperação judicial ou da decretação da falência, nos termos dos arts. 9º, II e 124 da Lei 11.101/05..., conforme art. 84, inciso I; II créditos trabalhistas originados …

Andamento do Processo n. 0700844-19.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito / Classificação de Créditos - 13/09/2019 do TJAL

ou da decretação da falência, nos termos dos arts. 9º, II e 124 da Lei no 11.101/05, que preveem: Art. 9. A habilitação... e cinquenta) salários mínimos, conforme art. 84, inciso I; II créditos …