Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG. Autos n°: OI MÓVEL S/A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , devidamente qualificada nos autos do…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS. → Autos n° ART. 69, § 2°, V, DO CPC : " § 2° Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Refama - Terceirizacao em Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - RS Processo n° , reclamante já qualificada nos autos da ação trabalhista proposta em face de REFAMA -…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS → Processo n° A MASSA FALIDA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BASA LTDA. (CNPJ n° ), através da Administração…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ. PROCESSO N. UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por sua…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. PROCESSO N° UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por sua procuradora que a presente subscreve,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Construtora 2z

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES/RS RECLAMANTE: RECLAMADA: CONSTRUTORA 2Z LTDA Processo n°: CONSTRUTORA 2Z LTDA (em recuperação…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Paqueta Calcados

Fone/Fax : (0xx 51) E-mail: EXMO. SR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA. Processo: Reclamante: Reclamada: VIA UNO S/A CALCADOS E E OUTROS (2) PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., em Recuperação…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS / RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS / RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…