Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 46. Produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto:
II - nos arts. 1o e 3o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei;

Página 859 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2010

CNPJ (ANP) CONTRATO FINAL Processo nº 10768.003230/2010-92 01.950.374/0001-30 Petróleo Plataforma Continental Brasileira 2050.0058487.10.2 19/05/2016 Nº NO CNPJ CONTRATANTE ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) Nº…