Parágrafo 11 Artigo 5 da Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Lei nº 10.933 de 11 de Agosto de 2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Art. 5o A alteração ou a exclusão de programa constante do Plano, assim como a inclusão de novo programa, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 9o, 10 e 11. (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
§ 11. A inclusão de ação orçamentária, se plurianual, poderá ocorrer por meio de crédito especial, desde que esse apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano. (Redação dada pela Lei nº 11.450, de 2007)
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há 17 anos

Lei nº 11.390, de 15 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00,…
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há 16 anos

Lei nº 11.600, de 3 de dezembro de 2007.

Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, de empresas do Grupo…
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há 16 anos

Lei nº 11.586, de 29 de novembro de 2007.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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há 16 anos

Lei nº 11.575, de 22 de novembro de 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras…
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há 16 anos

Lei nº 11.564, de 21 de novembro de 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
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há 16 anos

Decreto nº 6.327, de 27 de dezembro de 2007.

Acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520 , de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do…
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há 16 anos

Lei nº 11.592, de 29 de novembro de 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica.
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há 16 anos

Lei nº 11.569, de 22 de novembro de 2007.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que…
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há 17 anos

Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007.

Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
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há 17 anos

Decreto nº 6.245, de 22 de outubro de 2007.

Acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079 , de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional…
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