Artigo 3 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 3o O fato gerador será:
I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou
II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.
§ 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica:
I - às malas e às remessas postais internacionais; e
II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento).
§ 3o Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2o deste artigo, serão exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004458-81.2019.4.04.7203 SC 5004458-81.2019.4.04.7203

, da Lei 10.865 , de 2004, ao autorizar o Poder Executivo a"reduzir e restabelecer"as alíquotas da contribuição para... validamente revogada pela Lei 10.865 , de 2004, quando alterou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022994-37.2019.4.04.7108 RS 5022994-37.2019.4.04.7108

legal conferida pelo art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004, e não desrespeitou os elementos essenciais... do Decreto 8.426 , de 2015, mas sim - em tese - do art. 27 , § 2º , da Lei 10.86…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007767-95.2019.4.04.7208 SC 5007767-95.2019.4.04.7208

território nacional (Lei 10.865 , de 2004, art. 3º , I ), caso em que a responsabilidade pela exigência desses...-importação, prevista no art. 8º , § 21 , da Lei 10.865 , de 2004) da Medida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014839-45.2019.4.04.7108 RS 5014839-45.2019.4.04.7108

, de 2015) foi editado com autorização legal conferida pelo art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004, e não... foi conferida pelo art. 27 , § 2º , da Lei 10.865 , de 2004, de tão somente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006761-28.2018.4.03.6105 SP

-cumulativas. Sobreveio a Lei 10.865 /2004, revogando o art. 3º das Leis nºs 10.637 /2002 e 10.833 /2003; no entanto... os quais as contribuições serão não-cumulativas. 13. A Lei 10.865 /2004, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5024268-51.2017.4.03.6100 SP

auferidas pela pessoa jurídica. Com a edição da Lei 10.865/2004, sobreveio, em seu artigo 27, § 2º, autorização para o Poder.... A alteração pela Lei 10.865/04 do inciso V do artigo 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008131-91.2017.4.03.6100 SP

) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social... por meio de decretos, decorreram de autorização legislativa prevista no artigo 27, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008970-35.2018.4.04.7206 SC 5008970-35.2018.4.04.7206

beneficiadas com alíquota zero. CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL (PIS). LEI 10.637, DE 2002... revogada pela Lei 10.865, de 2004, quando alterou a redação do inciso V do art. …

Andamento do Processo n. 5016721-34.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

, da Lei10.865/2004, que instituiua contribuição para o PIS/COFINS incidentes na importação. Apresento o feito emmesa para..., a de que talconclusão colide comos artigos 2º e 3º da Lei10.637/2002; …

Página 769 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

e 15, §3º, da Lei10.865/2004, igualmente condizcomo reexame do mérito decidido, e não suprimento de omissão... da Lei10.833/2003 e 15, § 3º, da Lei 10.865/2004), ainda que houvesse, não seriam …