Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 2o As contribuições instituídas no art. 1o desta Lei não incidem sobre:
X - o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

Andamento do Processo n. 0005700-43.2015.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

0005700-43.2015.403.6100 - S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA(SC036253 - DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por S. PROCHOWNIK COMERCIAL…

Página 140 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Dezembro de 2017

0005700-43.2015.403.6100 - S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA(SC036253 - DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA HERRERO) X UNIAO FEDERAL Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por S. PROCHOWNIK COMERCIAL…

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: a) a declaração do direito da autora ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o índice que efetivamente…

Página 150 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2015

redação: Art. 7º : A base de cálculo será:I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; Portanto, diante da alteração legislativa mencionada e, ainda, da disposição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5011486-32.2012.4.04.7208 SC 5011486-32.2012.4.04.7208

do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), no art. 7º, inc. I, da Lei 10.865/04, nos arts. 98 e 110 do CTN, no..., inc. X, da Lei 10.865/04, de modo a viabilizar o acesso à instância …