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22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 9, § 1 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 9o O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A função dos membros do comitê ou do conselho a que se refere o caput é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

Pg. 145. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/11/2013

CONSIDERANDO: O que consta na ata nº 003/2013 de 25 de Outubro de 2013. RESOLVE: Art. 1° - Alterar Portaria nº 062/2013 de 04 de Fevereiro de 2013 que Nomeia os membros do Conselho Municipal de

Pg. 160. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 11/02/2013

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL: TITULAR : Flavio da Silva Aragão SUPLENTE : Carlos Pereira REPRESENTANTES DAS IGREJAS EVANGELICAS: TITULAR : Marcio

Decreto nº 1667 de 07 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA , EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI FEDERAL Nº 10.836 /2004 E DÁ OUTRAS

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