Inciso VIII do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
VIII - impor as sanções previstas nesta lei;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019075-79.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019075-79.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FERNANDO SANTIAGO GUERRETTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES | 107950/SP ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO | 227702/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-73.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-73.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 7 meses

Intimação - Apelação Cível - 5011845-73.2019.4.03.6105 - Disponibilizado em 05/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011845-73.2019.4.03.6105 POLO ATIVO VIRGILIO SOARES DIAS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/10/2023 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021471-29.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021471-29.2022.4.03.6100 POLO ATIVO BIANCA SODRE CARBONE ADVOGADO(A/S) MONICA ELISA MORO DE SOUZA | 298437/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/09/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008765-48.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008765-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FABIANA APARECIDA GUERSO ADVOGADO(A/S) CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES | 107950/SP ORLANDO QUINTINO MARTINS NETO | 227702/SP DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Andamento do Processo n. 2361092 - Agravo em Recurso Especial - 18/07/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2361092 - ES (2023/0152814-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 1821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2023

diz: Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; Entretanto, o referido artigo apenas está dispondo sobre as…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20250201787 2202-009.798

Processo n° 10166.720250/2017-87 Recurso Voluntário Acórdão n° 2202-009.798 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente DARD CONSULTORIA DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000226-92.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 19/05/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000226-92.2023.4.03.6110 POLO PASSIVO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO, ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES | 222450/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006345-02.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/03/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006345-02.2023.4.03.6100 POLO PASSIVO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO(A/S) CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA | 347288/SP DATA DE…