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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 17 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Art. 17, inc. VIII da Lei 6530/78

Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:

VIII - impor as sanções previstas nesta lei;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50129239120184040000 5012923-91.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012923-91.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ERALDO LUIZ NUNES DE LIMA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50129239120184040000 5012923-91.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento 50041045520124.04.7121, manteve bloqueio sobre valores depositados em conta corrente da executada. Eis o teor da decisão agravada (evento 77): A parte executada peticiona requerendo a liberação imediata da quantia de R$ 10.158,92 bloqueada na CEF, nos termos do Art. 833 inciso X, do NC...

Andamento do Processo n. 0007690-59.2008.8.26.0565 - Execução Fiscal - 09/02/2018 do TJSP

Processo 0007690-59.2008.8.26.0565 (565.01.2008.007690) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2ª Região - Vistos.MARCOS ROBERTO

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão.3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão no contexto fático-probatório dos autos a fim de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367376920174040000 5036737-69.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5036737-69.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50367376920174040000 5036737-69.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução fiscal nº 50020868220174047122, ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 3ª Região - CRECI/RS. A referida execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos relativos à multa disciplinar aplicada pelo referido órgã...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5024120144036106 SP

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CRECI/SP. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. RESOLUÇÃO COFECI Nº 868/2004. RECENSEAMENTO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO, DAS ANUIDADES E DAS MULTAS A PARTIR DE 01/01/2005. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃ...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

No. ORIG.  :  00089760420144036105 2 Vr CAMPINAS/SP  EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO/ALIMENTO FORTINI. DOENÇA DE CROHN. APELAÇÕES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 5024120144036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000502-41.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.000502-6/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Conselho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50040530420124047102 RS 5004053-04.2012.404.7102

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004053-04.2012.4.04.7102/RS RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª REGIÃO - CRECI/RS APELADO : SARA MARLI MACHADO KLASSMANN

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