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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 5 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 5o A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os valores estabelecidos no § 2o e no § 3o deste artigo receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2013

10. Ata n° 12/2013 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/4/2013 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2409-12/13-1. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 605620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.056/2011-3 GRUPO II – CLASSE III – 1ª Câmara TC‑006.056/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Baturité/CE Responsáveis: Silvana Furtado de Figueiredo

Inteiro Teor. : 318820116

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.188/2011-6 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC‑003.188/2011-6 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Guaramiranga - CE Responsáveis: Adriangela de

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2010

boa-fé objetiva e aos deveres anexos havido, pela quebra da confiança do ofendido, independentemente da veiculação do fato na comunidade em que vive, pois o dano moral não existe somente na lesão à

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