Parágrafo 5 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Art. 2º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
§ 5º A família cuja renda familiar mensal per capita esteja compreendida entre os valores estabelecidos no § 2º e no § 3º deste artigo receberá exclusivamente os benefícios a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo, respeitados os limites fixados nesses incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Parte autora: Processo n.: , inscrito no CNPJ sob o n. , com sede na , Vila das Acácias, Poá/SP, por seus advogados que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-46.2018.5.01.0067 (ROT) RECORRENTE: SAID-SERVICOS DE ACOMPANHANTE DE IDOSOS DOMICILIAR LTDA - ME…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Maio de 2020

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Eleitoral, em substituição legal RAE n.º 38 do Lote 10/2020 (Título Net) Assunto: Requerimento Alistamento Eleitoral Eleitor(a): Igo Henrique de Souza Lima (T.E.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Página 200 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Maio de 2020

para fins de comprovação de residência, com imagem do cadastro em programa de assistência social do Governo Federal (Bolsa Família), que informa como data da entrevista o dia 05 de maio de 2020.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 4 anos

Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 26 de Maio de 2020

Município: Equador/RN S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de requerimento virtual (Título Net) formulado por Maria Eduarda Oliveira de Macedo, nos termos da Resolução TRE-RN n.º 08/2020, em que pretende…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 11 anos

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2013

10. Ata n° 12/2013 - 1ª Câmara. 11. Data da Sessão: 23/4/2013 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2409-12/13-1. 13. Especificação do quorum: 13.1.
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Tribunal de Contas da União
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há 11 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-3 GRUPO II – CLASSE III – 1ª Câmara TC‑XXXXX/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Baturité/CE Responsáveis: Silvana Furtado de Figueiredo…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 11 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2011-6 GRUPO II – CLASSE V – PLENÁRIO TC‑XXXXX/2011-6 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Guaramiranga - CE Responsáveis: Adriangela de…
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Tribunal de Contas da União
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há 12 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI ACÓRDAO Nº 3224/2011 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 12 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

ACÓRDÃO Nº 3224/2011 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. …
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