Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003
Lei nº 10.753 de 30 de Outubro de 2003
Institui a Política Nacional do Livro
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:
VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;