Inciso III do Artigo 94 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Art. 94. Ficam revogados:
III - o inciso II do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 13302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1624510 - MG (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI ADVOGADOS : RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG053069 FILLIPE LEAL LEITE…
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Publicação do processo nº 2016/0234961-7 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1624510 - MG (2016/0234961-7) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI ADVOGADOS : RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG053069 FILLIPE LEAL LEITE…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 6 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20039202032 1301-006.692

Processo n° 15586.720039/2020-32 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.692 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Recorrente BTG PACTUAL SERVICOS…
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1431489 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1431489 - RJ (2019/0012250-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : GE CELMA LTDA AGRAVANTE : GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA ADVOGADOS :…
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há 11 meses

Página 4930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023

A Lei n° 8.981/95 dispunha no art. 77, II que o regime de tributação das operações financeiras não seria aplicado aos rendimentos e ganhos líquidos nas operações de mútuo realizadas entre pessoas…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1603922 - MG (2016/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BMBA BELGO-MINEIRA BEKAERT ARAMES S.A. com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1603922 - Recurso Especial - 12/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1603922 - MG (2016/0142774-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : BMBA BELGO-MINEIRA BEKAERT ARAMES S.A ADVOGADOS : RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG053069 FILLIPE LEAL…
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há 3 anos

Página 5740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

financeiros entre pessoas jurídicas" com gestão empresarial inter-relacionada (controladoras e controladas; coligadas; e interligadas). 2 - O STJ (REsp n° 770.876/MG), derruindo alegações de violação…
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há 3 anos

Página 5742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

reconhecimento da existência da revogação em referência. Ressalto, outrossim, que tão somente com a entrada em vigor da Lei 10.833/03 houve revogação, de forma expressa, da norma de isenção em tela,…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 859 - Capítulo IV. Da Dispensa de Retenção na Fonte e de Pagamento do Imposto Sobre Ganhos Líquidos - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

CAPÍTULO IV DA DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LíQUIDOS Art. 859. O regime de tributação previsto no Título II ao Título V deste Livro não se aplica aos…
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