Inciso V do Artigo 86 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
V - 20% (vinte por cento) para o ano de 2008; e
VI - 0 (zero) a partir de 2009." (NR)
(Revogado)