Art. 207, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Vide Decreto nº 6.690, de 2008)
§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro

, “quanto aos servidores públicos federais, a Seção V, da Lei 8.112/1990, que trata da Licença à Gestante, da Licença...º, da Lei 8.112/90, determina no caso de nascimento prematuro que o …

DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro

, em seu voto, “quanto aos servidores públicos federais, a Seção V, da Lei 8.112 /1990, que trata da Licença à Gestante... , § 2º , da Lei 8.112 /90, determina no caso de nascimento prematuro …

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Agosto de 2019

o art. 207, § 2º da Lei 8.112/90. Por essa razão, o suporte fático da licença maternidade somente ocorre na data... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL …

Página 84 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 207, § 2º da Lei 8.112/90, à servidora PRISCILA PARRA GONCALVES, no período de 15/07/2019 a 09/11... pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00103367620195180000 GO 0010336-76.2019.5.18.0000

extrair da interpretação sistemática dos outros parágrafos do próprio art. 207, da Lei 8.112/1990. Nada obstante, esse não... gestante, com prazo de 120 dias. Já a Lei 8.112/1990, art. 207, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00441428620174036301 SP

-se que no texto do § 2º do artigo 207 da Lei 8.112 /1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), embora preceitue.... LEI 8.112 /1990, ARTIGO 207 , § 2º. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA POR MAIS 60 DIAS. LEI

Página 1123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2018

Registre-se a sentença HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO celebrado entre as partes, nos termos estabelecidos na audiência de conciliação realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania –…

Página 428 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2018

da pessoa jurídica. 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, prevista na Lei nº 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, desde que, assim como a pessoa física, comprove…

Andamento do Processo n. 5016784-65.2018.4.02.5101/RJ - 09/08/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018534496 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016784-65.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI AUTOR: MARIANA MARCHESE FAGUNDES GOMEL RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA…

Página 1616 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2018

parte autora. Com o retorno, voltem os autos imediatamente conclusos. Rio de Janeiro, 08/08/2018. PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM Juiz(a) Federal Substituto(a) BOLETIM: 2018534496 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…