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19 de janeiro de 2019
Artigo 115 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 115 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional do Idoso seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec): REEX 7806420044013902

a recorrente a violação aos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.899/94 e ao art. 40 da Lei n. 10.741/03, sob o argumento.... Há previsão, no art. 115 da Lei 10.741/03, de criação de recursos pertinentes para aplicação em programas e ações... terrestre, aquaviário e ferroviário. 5. Há previsão, no art. 115 da Lei 10.741/03, de...

Pg. 288. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

dúvida que as prerrogativas dela inerentes não se restringem àquelas expressamente arroladas com tal caráter. Entre esses princípios, exsurge aquele que confere tratamento especial, compensatório,

Pg. 290. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

2. Descabida, porém, a pretensão de que o Município de Santarém seja reintegrado à lide, tendo em vista a impossibilidade de responsabilizá-lo pelo cumprimento das medidas requeridas na ação. 3. A

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 08/05/2018

DATA: 05/04/2018 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Art. 116, I da Lei nº 8.666/93, alterada). SIGNATÁRIOS: Flávio Roberto Malheiros Feliciano - Prefeito Constitucional do Município

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/04/2017

Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte Unidade Técnica: Coordenadoria de Recursos (CRE - DRR/CREC Decisão n.: 36/2017 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas

Andamento do Processo n. 1001662-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1001662-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Obrigações - Mário Ney Ribeiro Daher e outro - Itauseg Saúde S/A - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por Mário Ney Ribeiro Daher e outro

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

deixa estampada a abusividade da aludida cláusula contratual que praticamente inviabiliza a permanência do consumidor que vinha contribuindo por considerável período de tempo, como se fosse possível,

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2016

6.2.1.5. Preencher o cargo de Coordenador do CRAS com profissional técnico de nível superior concursado, com experiência na área socioassistencial, conforme Resolução CNAS n. 269/2006 do Conselho

Andamento do Processo n. 2012/0261377-2 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(4819) RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.919 - PR (2012/0261377-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PLUMA CONFORTO E TURISMO SA ADVOGADOS : PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI E

Pg. 4989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE! PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o

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