Artigo 115 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 1818492 - PA (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE -…
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Andamento do Processo n. 1818492 - Recurso Especial - 03/04/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1818492 - PA (2019/0158701-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE -…
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Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2023

precípua da lei disciplinar a matéria atinente aos direitos dos idosos e pessoas deficientes carentes. Assim é que a lei ordinária podia, legitimamente, como o fez, estabelecer a gratuidade do…
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Andamento do Processo n. 2121242 - Agravo em Recurso Especial - 16/03/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121242 - MG (2022/0119415-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : VIACAO COMETA S A ADVOGADOS :…
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Página 4559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2023

direitos, até porque, do cotejo entre os artigos 39 e 40 daquele Estatuto, extrai-se que a gratuidade será conferida nos serviços regulares, constituindo exceção os serviços especiais. -O art. 115 do…
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Página 4560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2023

do Idoso gozam de eficácia plena, nos moldes da própria Constituição da República, que é o fundamento para os dispositivos ora tratados, ainda que, para a sua aplicabilidade seja necessária a…
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Página 4561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2023

de qualidade de vida digna ao idoso, possibilitando seu deslocamento e, assim, sua participação na vida em sociedade. Entretanto, como preconiza a própria Carga Magna, o dever de amparar os idosos…
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Página 4562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2023

se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por…
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Intimação do processo N. 01085084420198200001 - 14/02/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0108508-44.2019.8.20.0001 POLO ATIVO MANOELLA CAMARA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) MANOELLA CAMARA DA SILVA | 12927/RN DATA DE…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-44.2019.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇAO CRIMINAL - XXXXX-44.2019.8.20.0001 Polo ativo JOSE PEDRO DA SILVA FILHO Advogado(s):…
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