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19 de janeiro de 2019
Artigo 97 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 97 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Abandono Afetivo Inverso: Dever dos descendentes em relação aos ascendentes idosos e suas responsabilidades.

a 60 anos, como bem relata o Art. 1º da Lei 10.741/03 “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos... 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, estabeleceu em seu artigo 1º que “São idosos aqueles com idade igual ou superior a 60... tratos. A lei 10.741/2003- Estatuto do Idoso em seu título VI trata do...

Pg. 19. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/01/2019

, SOLTEIRA, NASCIDA EM 14/03/1977, FILHA DE ERONI DA SILVA E MARIA VALMIRA DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 97 DA LEI N... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 16, § ÚNICO, IV DA LEI N° 10826 DE 2003, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... MACEDO PIRES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 155, § 4, I DO DECRET...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40332508320188240000 Blumenau 4033250-83.2018.8.24.0000

, o que inviabiliza a rescisão imotivada da avença. Discorreu, também, sobre a incidência das normas previstas na Lei n. 10.741/2003... de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. [...] Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei..., em regra, é vedada de acordo com os ditames do parágrafo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 113741620188250000

suposta prática dos delitos previstos no art. 97 e 102 da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Destacou... da Lei 10.741/2003, contra a idosa Maria Francisca de Lima (avó da ré), residente no Município de Aquidabã. Diz..., gerando o processo 201160000605, dando conta de que a paciente, teria cometido os ...

Pg. 1836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

pessoais da vítima Iraci Pereira do Amaral.6. Em relação ao delito do artigo 97, da Lei 10.741/03, cometido, em tese... do Ministério Público contra Marcos Marcelo Cabral, como incurso no Art. 102 “caput” do(a) LEI 10.741/03.2. Cite..., nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dad...

Pg. 143. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

E MATERIALIDADE DE SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO A RT. 97 DA LEI 10.741/03, FIGURANDO COMO VITIMA ADAO ALVES... A TITULO DE FIANCA DEVE SER RESTITUIDO AO INDICIADO, CO M AS CORRECOES E ATUALIZACOES INERENTES, CONFORME PREVISAO DO ART... . 3372 ART. 337. SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO OU PASSAR E M JULGAD...

Pg. 144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

. O TIPO PREVIS TO NO ART. 97 DA LEI 10.741/03 VISA PROTEGER A SAUDE E/OU A INTEG RIDADE FISICA E PSIQUICA DO IDOSO... DE IDOSOS (FL. 30/32). EM MANIFESTACAO, O MINISTE RIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS POR AUSENCIA DE JUS TA...; QUE A SITUACAO EM QUE O IDOSO SE ENCONTRE SEJA UMA SITUACAO DE ELEVADA PROBABI...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DA LEI 10.741/2003, TEN DO AUTOR DESCONHECIDO, QUALIFICADO NOS AUTOS. APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTIGACOES NECESSARIAS... DESPACHO : TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO A FIM DE APURAR A SUPOS TA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 97..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INC. IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CODIGO ...

Pg. 641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCR ITO NO ARTIGO ARTIGO 97 DA LEI 10.741/2003, TENDO AUTOR DESCONHEC IDO... E QUANTO A MATERIALIDADE DA INFRA CAO PENAL. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 395, DISPOE QU E: ART. 395. A DENUNCIA... MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Andamento do Processo n. 132350-56.2018.8.09.0175 - Inquerito - 05/12/2018 do TJGO

-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO , 102 E 106 DA LEI N 10.741/2003... 302/2017, PARA A APURACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO, 102 E 106 DA LEI N 10.741/2003. NO... O NOS ARTIGOS 102 C/C ARTIGO 106 E ARTIGO 97, PARAGRAFO UNICO, TO ...

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