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20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 167 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 167, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 4o Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

os servidores acusados, nos termos do § 4º do art. 167 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas... em seu Relatório Final, nos termos do art. 168, caput, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o lastro probatório... e GLEISSON CARDOSO RUBIN, nos termos do § 4º do art. 167 da ...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3472620160

, § 4º, da Lei 8.112, de 11/12/1990; b) havia controle na liberação do pagamento dos auxílios, contudo, foram... do acórdão recorrido, aplicou multa prevista no art. 58, II da Lei 8.443/1992 aos pró-reitores Edilson Sérgio Silveira e Lúcia... e 9.6 em relação ao Sr. Edilson Sérgio Silveira, nos termos do artigo 48 da L...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

. DECISÃO: Determino o arquivamento do processo, na forma do art. 167, § 4°, da Lei8.112/90, em relação aos servidores..., operada nos moldes do artigo 142, § 2°, da Lei8.112/90, em relação ao servidor apontado na alínea "b" do item 13..., publicada no DOU 209, de 03/11/2009, resolve: Conceder aposentadoria ...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

de provas de culpabilidade, os servidores acusados, nos termos do art. 167, § 4º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de 1995; o art. 4º da Lei 10.870, de 19 de maio de 2004; o Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017; a Portaria... DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei 9....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39788520084036110 SP

CORDEIRO UCHOA, a teor do §4°, do art. 167, da Lei8.112/1990" (fls. 42). A tese defendida pelo autor-recorrente para..., com amparo no inciso I do art. 145, da Lei8.112/90 e pela total falta de provas da existência dos fatos na forma....E. Publicado em 19/12/2018 APELAÇAO CÍVEL 0003978-85.2008.4.03.6110/SP ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

. DECISÃO: Determino o arquivamento do processo, nos termos do § 4º do artigo 167 da Lei 8.112/90, em relação... da Constituição, com fundamento no disposto nos arts. 143 e 152 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando... de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990...

Protocolo n. 68.800/2018 - PA nº 10/2018 - 04/12/2018 o TRE-RJ

Assim sendo, por todo o exposto, com base nos artigos 167, §4º c/c art. 168, ambos da Lei 8.112/90, por entender que não há nos autos... Administrativo Disciplinar de fls. 102/110; 2 Notifique-se o (a) servidor (a) SIGILOSO (A), na forma do artigo 28, da Lei ... 9.784/99, do inteiro teor do Relatório da Comissão e d...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/12/2018

Assim sendo, por todo o exposto, com base nos artigos 167, §4º c/c art. 168, ambos da Lei 8.112/90, por entender que não há... da Lei 8.112/90, a Secretária de Gestão de Pessoas para ciência desta decisão e devidas providências; 4-Publique.../2018 DESPACHO Com fundamento no artigo 18 da Lei 8.112/90, no artigo 2...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/12/2018

Final da Comissão (fls. 239/245), e com amparo no Parecer citado e fulcro no artigo 167, paragrafo 4º da Lei 8.112..., da Constituição Federal de 1988. Considerando o disposto no art. 83 da Lei Complementar Estadual 053 de 31 de dezembro de 2001... de maio de 1990. Considerando o disposto na Lei 13.165, de 29...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

do § 4º do art. 167 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, por falta de provas de sua culpabilidade. HENRIQUE... , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto 8.821.... 38 da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela ...

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