Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35485 DF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.485 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA RECTE.(S) : EDIELSON CERQUEIRA ALVES ADV.(A/S) : ADRIANA ISABEL ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :…
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Supremo Tribunal Federal
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ano passado

Decisão Final - 5339859 - Disponibilizado em 06/05/2023 - STF

RMS 35485 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Edielson Cerqueira Alves ADVOGADO(A/S) Adriana Isabel Alves da Silva e Outro(a/s) | OAB 15761/BA RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA | OAB 134626 /MG…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2014.4.04.7200 SC

Documento:40003792308 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-85.2014.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-85.2014.4.04.7200/SC RELATORA:…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-85.2014.4.04.7200

Documento:40003404654 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-85.2014.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-85.2014.4.04.7200/SC RELATORA:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-67.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-67.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LOURDE NEY DE JESUS TORRES…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Intimação - Apelação Cível - 0023085-67.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023085-67.2016.4.03.6100 POLO ATIVO LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO ADVOGADO(A/S) RENATO CORDEIRO PAOLIELLO | 317382/SP GABRIEL DRUDA DEVEIKIS | 329752/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19780 - DF (2013/XXXXX-5) DECISAO AURELINO DOS SANTOS OLIVEIRA impetrou mandado de seguranç a, com pedido de medida liminar, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 19339 - Mandado de Segurança - 27/11/2020 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19339 - DF (2012/0226270-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : VANESSA BARRETO DA SILVA CARVALHO ADVOGADO : JOÃO MOURA DA SILVA JÚNIOR - MG132020 IMPETRADO :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 2798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : AURELINO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO : RODRIGO VENSKE E OUTRO(S) - SP298173 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 2799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2020

servidor público acusado de suposto ato de improbidade administrativa, sem o devido pronunciamento judicial condenatório com trânsito em julgado, isto, não só pelo supra exposto, mas também, em…
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