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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 158, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Andamento do Processo n. 0023085-67.2016.403.6100 - 02/02/2018 do TRF-3

0023085-67.2016.403.6100 - LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO (SP145862 - MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO E SP231498 - BRENO BORGES DE CAMARGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

Vistos emsentença.Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a anulação do processo administrativo

Andamento do Processo n. 0003862-79.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 17/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0003862-79.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.003944-3/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELANTE : RICARDO AMARO DA CRUZ BEOLCH DE OLIVEIRA

Pg. 783. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO . NÃO

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46940 DF 2014/0302211-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.940 - DF (2014/0302211-0) RECORRENTE : MARCELO VALADARES RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO DI REZENDE BERNARDES E OUTRO(S) - GO017206 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, ...

Andamento do Processo n. 2014/0302211-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 07/12/2016 do STJ

(3754) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.940 - DF (2014/0302211-0) RECORRENTE : MARCELO VALADARES RIBEIRO ADVOGADO : MARCELO DI REZENDE BERNARDES E OUTRO (S) - GO017206 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ACAREAÇÃO. TESTEMUNHAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. I. O procedimento administrativo disciplinar que culminou na

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50146952520154047201 SC 5014695-25.2015.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014695-25.2015.4.04.7201/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : WALDOMIRO SANTOS FILHO ADVOGADO : EMERSON DE MORAIS GRANADO APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Pg. 1808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (4914) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2014

A ‘lesão grave ou de difícil reparação’ constitui um conceito vago ou indeterminado, devendo ser definido pelas peculiaridades do caso concreto. A referência a lesão grave ou de difícil reparação

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