Art. 16, § 1, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

Andamento do Processo n. 5505799.89.2019.8.09.0000 - 20/09/2019 do TJGO

, da Lei 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03), uma vez que foram apreendidos... (dez) dias, nos termos do artigo 55, § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006, considerando …

Andamento do Processo n. 0003485-94.2010.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/09/2019 do TJSC

Benjamin Provensi e Adenir Lourdes Serafini Provensi, do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei ... Lourdes Serafini Provensi, pelo crime previsto no art. 12, da Lei . 10.8…

Andamento do Processo n. 1.527.682 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

11.343/06 quanto ao réu Samuel Matos , condenando-o pelo delito do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, às penas... réu/agravado denunciado, ainda, como incurso no art. 16, § único, I, da …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

Rodrigues de Carvalho , vulgo "Zé da Rosa", já qualificado, nas sanções penais do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826.../03, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita …

Página 759 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

raspada (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03), uma vez..., com pedido de liminar, em favor de DOUGLAS RICARDO DE SOUSA ARAÚJO , já …

Página 1808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

, inciso I, da Lei . 10.826/2003.c) CONDENAR ARTEMIR JOSÉ PROVENSI, nascido em 19/03/1966, filho de Ertemio Benjamin... Provensi e Adenir Lourdes Serafini Provensi, pelo crime previsto no art. 12, …

Página 7292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

Matos, condenando-o pelo delito do art. 16, parágrafo único, I, da Lei 10.826/03, às penas de 3 (três) anos, 11 (onze..., ainda, como incurso no art. 16, § único, I, da Lei n. 10.826/2003 (porte …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00035029320178240005 Balneário Camboriú 0003502-93.2017.8.24.0005

, conforme acima mencionado, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; b) CONDENAR Thiago.... CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, …

Andamento do Processo n. 8019208-52.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TJBA

, tipificado no art. 16, § único, I, da Lei 10.826/03 c/c art. 33 da Lei 11.343/06. Afirma que “na audiência de custodia... de Justiça (art. 1º, § 2º, do Dec-Lei 552/69 c/c o art. 269 do …

Andamento do Processo n. 0000015-19.2018.8.24.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 19/09/2019 do TJSC

, DESCLASSIFICAR a imputação do crime previsto pelo artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03 para o delito... unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos …