Parágrafo 4 Artigo 142 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Página 2110 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
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Publicação do processo nº 5246242-02.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 14:49:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5246242-02.2019.8.09.0051…

Publicação do processo nº 5246242-02.2019.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2024 14:49:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5246242-02.2019.8.09.0051…

Intimação - Apelação Cível - 5000459-17.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000459-17.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO MARINES APARECIDA GOMES ADVOGADO(A/S) ORLANDO FARACCO NETO | 174922/SP CASSIO AURELIO LAVORATO | 249938/SP LUCIANE DE CASTRO MOREIRA | 150011/SP…

Página 4058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

179, do CTN). Anote-se que não há que se falar em direito adquirido do contribuinte antes da ocorrência do novo fato gerador (aquisição de veículo), notadamente porque esse instituto apenas subsiste…
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Intimação - Apelação Cível - 0001291-89.2019.8.14.0200 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001291-89.2019.8.14.0200 POLO ATIVO JERONIMO COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A/S) BERNARDO ARAUJO DA LUZ | 27220/PA JULIA FERREIRA BASTOS SILVA | 18291/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024…

Publicação do processo nº 1014881-46.2023.8.26.0361 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2024 Processo 1014881-46.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Página 1942 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

autoridade competente para a instauração do PAD, há interrupção do prazo com a publicação do primeiro ato instauratório válido, que, no caso, foi a abertura de sindicância pela Portaria 320, de…
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Publicação do processo nº 2023/0086880-6 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70945 - MS (2023/0086880-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA -…

Andamento do Processo n. 2169242 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2169242 - SC (2022/0217347-4) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : R H DO P ADVOGADO : RODOLFO MACEDO DO PRADO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SC041647…