Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70945 - MS (2023/0086880-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS006277 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS SANTOS PAES DE BARROS - MS010233 DECISÃO Vistos.
Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por WILSON ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA, com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da Republica e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 343e): MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO DE SERVIDOR A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO – PRÁTICA DE FALTA GRAVÍSSIMA – DESÍDIA FLAGRANTE NO DEVER DE FISCALIZAR REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA– PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO E JULGAMENTO DO PAD – NULIDADE INEXISTENTE (SÚMULA 592 STJ E ART. 273, § 2º, LEI ESTADUAL 1.102/90)– CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO PUNITIVA - NÃO OCORRENTE - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MS-430 (OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA), COM VULTOSOS PREJUÍZOS AO ERÁRIO – TESE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E IGUALDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA.
I) Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o termo a quo do prazo prescricional, no âmbito administrativo, é a data em que o superior hierárquico do servidor toma conhecimento do fato que constitui infração disciplinar, prazo este que será interrompido pela instauração de processo administrativo-disciplinar e, posteriormente, suspenso pela apresentação do relatório final pela autoridade processante" (STJ, RMS46.780/RS,Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). In casu, não superado o lapso quinquenal previsto no artigo 240, I, da Lei Estadual n. 1.102/1990 com a interrupção pelo processo administrativo disciplinar instaurado até seu julgamento.
