Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003896-24.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 29/01/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003896-24.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEONIDAS TOMAZ DE MIRANDA NETO ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE OLIVEIRA | 82086/PR DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Restituição de Coisas Apreendidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Processo n°: Autos principais n°: XXXXX-60.2019.8.26.0564 , já…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 381/2021 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de contas especial decorrente da má aplicação de recursos públicos federais geridos por meio do Pregão SES/GO…
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Tribunal de Contas da União
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há 3 anos

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN XXXXX

Acórdão 382/2021-TCU-Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.239.704 - Recurso Extraordinário - 06/10/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.239.704 (708) ORIGEM : 00102623020064025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : M.R.C.P. ADV.(A/S) :…
Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Outubro de 2020

área de interesse’. ‘Interesse e legitimidade da União no feito, em razão do insofismável envolvimento direto do ente federal’, proclama o MPF, e digo eu: Só na cabeça de quem argumenta, porque outra…
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TAMEIRAO ADVOGADOS, Advogado
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há 5 anos

O papel do Estado na garantia de segurança e o estatuto do desarmamento: uma breve análise das cidades mineira de Teófilo Otoni, Novo Cruzeiro e Padre Paraíso.

O PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DE SEGURANÇA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA BREVE ANÁLISE DAS CIDADES MINEIRAS DE TEÓFILO OTONI, NOVO CRUZEIRO E PADRE PARAÍSO Marco Antônio Poubel Ministério Filho…
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Daniele Rodrigues, Estudante de Direito
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há 6 anos

Porte x Posse de armas

Por causa do aumento da violência do País nos dias atuais, os apelos e apoio ao porte de armas tem chamado bastante atenção, principalmente em ano de eleições, onde um dos candidatos a Presidente da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 5000628-74.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 08/02/2018 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000685-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CDPC - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 1000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018

Argumenta, ainda, com o princípio da legalidade: a Portaria Interministerial não poderia aumentar o valor da taxa, além do fixado na lei. Requer a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do…
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