que “as taxas previstas nos incisos I e II do artigo 11 da Lei n° 10.826/03 destinam-se a remunerar os serviços..., enquanto os valores arrecadados com o pagamento da taxa estabelecida na Lei n° 10.……
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
O papel do Estado na garantia de segurança e o estatuto do desarmamento: uma breve análise das cidades mineira de Teófilo Otoni, Novo Cruzeiro e Padre Paraíso.
O PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DE SEGURANÇA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA BREVE ANÁLISE DAS CIDADES MINEIRAS DE TEÓFILO OTONI, NOVO CRUZEIRO E PADRE PARAÍSO Marco Antônio Poubel Ministério Filho…
Porte x Posse de armas
Por causa do aumento da violência do País nos dias atuais, os apelos e apoio ao porte de armas tem chamado bastante atenção, principalmente em ano de eleições, onde um dos candidatos a Presidente da…
Andamento do Processo n. 5000628-74.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 08/02/2018 do TRF-3
SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000685-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CDPC - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA…
Página 1000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018
Argumenta, ainda, com o princípio da legalidade: a Portaria Interministerial não poderia aumentar o valor da taxa, além do fixado na lei. Requer a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010205-96.2005.4.01.3800 MG 2016/0231867-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.820 - MG (2016/0231867-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : CLÉLIO GOMES DOS SANTOS …
Andamento do Processo n. 2016/0231867-8 - Recurso Especial - 24/10/2016 do STJ
(3060) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.820 - MG (2016/0231867-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : CLÉLIO GOMES DOS…
Página 3084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2016
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma…
Página 3085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2016
LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO NO ÂMBITO DA MESMA EMPRESA (MATRIZ E FILIAL). ILEGALIDADE. 1 - Ainda quando a autoridade indicada como coatora não seja a responsável…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027780-49.2015.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0027780-49.2015.8.19.0206 FLS. 1 Origem: 1ª Vara Criminal da Regional de Sta. Cruz/Capital Apelante: JOSÉ…