Art. 11, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
de trabalho. No brasil, desde 2005 o porte de armas é regulado pelo estatuto do desarmamento , lei de nº 10.826 /03... de registro de arma de fogo (R$ 60,00 – nos termos do art. 11 , I e Anexo da Lei 10.826 /2003), caso seja deferido o pedido... aspectos sobre o estatuto do desarmamento , explico a diferença entre POR...
compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998... que o pagamento das custas sejam diferidas, conforme se verifica do disposto no art. 5º da Lei nº 11.608 /03, tratando... com a disposição da Lei nº 11.608 /2003. - A teor do disposto no art. 5º...
: O registro e a renovação, nos termos do artigo 11, inciso I e II, da Lei Federal nº. 10.826/03...., o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº. 10.826/03): Art. 3º. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente..., inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 1...
DE ARMA DE FOGO. ART. 11, I, DA LEI 10.826/2003. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO NO ÂMBITO... de arma de fogo é legal, devidamente regulamentada pelo artigo 11, I, da lei 10.826/2003. 3 - A taxa para o registro..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 11, I, da Lei...
(3060) RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.820 - MG (2016/0231867-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : CLÉLIO GOMES DOS
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma
LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO NO ÂMBITO DA MESMA EMPRESA (MATRIZ E FILIAL). ILEGALIDADE. 1 - Ainda quando a autoridade indicada como coatora não seja a responsável
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0027780-49.2015.8.19.0206 FLS. 1 Origem: 1ª Vara Criminal da Regional de Sta. Cruz/Capital Apelante: JOSÉ
Numeração Única: 0010205-96.2005.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.00.010283-3/MG : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : FORTEBANCO
incompatibilidade com a Lei Maior. (AI 835682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2013 PUBLIC 16-05-2013) Com efeito, o