Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
que “as taxas previstas nos incisosI e II do artigo11 da Lei n° 10.826/03 destinam-se a remunerar os serviços..., enquanto os valores arrecadados com o pagamento da taxa estabelecida na Lei n° 10.……
O PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DE SEGURANÇA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA BREVE ANÁLISE DAS CIDADES MINEIRAS DE TEÓFILO OTONI, NOVO CRUZEIRO E PADRE PARAÍSO Marco Antônio Poubel Ministério Filho…
Por causa do aumento da violência do País nos dias atuais, os apelos e apoio ao porte de armas tem chamado bastante atenção, principalmente em ano de eleições, onde um dos candidatos a Presidente da…
SUBSECRETARIA DA 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000685-67.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: CDPC - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA…
Argumenta, ainda, com o princípio da legalidade: a Portaria Interministerial não poderia aumentar o valor da taxa, além do fixado na lei. Requer a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.820 - MG (2016/0231867-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : CLÉLIO GOMES DOS SANTOS …
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma…
LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO NO ÂMBITO DA MESMA EMPRESA (MATRIZ E FILIAL). ILEGALIDADE. 1 - Ainda quando a autoridade indicada como coatora não seja a responsável…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0027780-49.2015.8.19.0206 FLS. 1 Origem: 1ª Vara Criminal da Regional de Sta. Cruz/Capital Apelante: JOSÉ…