Art. 11, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998... que o pagamento das custas sejam diferidas, conforme se verifica do disposto no art. 5º da Lei nº 11.608 /03, tratando... com a disposição da Lei nº 11.608 /2003. - A teor do disposto no art. 5º...
: O registro e a renovação, nos termos do artigo 11, inciso I e II, da Lei Federal nº. 10.826/03...., o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº. 10.826/03): Art. 3º. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente..., inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 1...
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