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25 de junho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.698 de 02 de Julho de 2003

Art. 1 da Lei 10698/03

Lei nº 10.698 de 02 de Julho de 2003

Altera os arts. 1o e 4o do Decreto no 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8o e 15 do Decreto no 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 1o Os arts. 1o e 4o da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 4.723, de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o ....................................................................

....................................................................

III - identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos." (NR)

"Art. 4o ....................................................................

....................................................................

XI - auxiliar o Ministro de Estado na coordenação e supervisão da entidade vinculada, nas atividades de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos." (NR)

Andamento do Processo n. 25.539 - Reclamação - 25/06/2019 do STF

, ao editar a Lei 10.698, de 02 de julho de 2003, utilizou da nomenclatura VPI apenas para descaracterizar um valor... em precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ , o douto Relator deu aos artigos 1º e 2º da Lei 10.698/2003... reclamada acabou por afastar , monocraticamente , a aplicação do art. 1º da Lei ...

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

, ao editar a Lei 10.698, de 02 de julho de 2003, utilizou da nomenclatura VPI apenas para descaracterizar um valor.... …................................................................................................... Amparado em precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ , o douto Relator deu aos artigos 1º...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

na Lei 10.698/2003 e com apelo ao art. 37, X, da Constituição. Alega-se afronta às Súmulas Vinculantes 10 e 37... do deferimento da liminar, extrai-se dos autos que a autoridade reclamada afastou a aplicação do art. 1º da Lei 10.698/2003... do Superior Tribunal de Justiça, a decisão reclamada acabou por afastar , m...

Andamento do Processo n. 35.220 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, por força do que dispõe o art. 1º da Lei 10.698... da presente reclamação está amparado no art. 1º da Lei Municipal 1.000/2009, que assim dispõe: ‘Art. 1º Ficam incorporados... pela Lei Complementar 988, de 19/01/2009, art. 1º parágra...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. 1º da Lei 10.698/2003, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37. A propósito: ‘Reclamação... objeto da presente reclamação está amparado no art. 1º da Lei Municipal 1.000/2009, que assim dispõe: ‘Art. 1° Ficam... pelo art. 1º da Lei Municipal 1.121/2011, que determina: ‘Art. 1° Fica...

Pg. 116. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, que o legislador, ao editar a Lei 10.698, de 02 de julho de 2003, utilizou da nomenclatura VPI apenas para descaracterizar.... …................................................................................................... Amparado em precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ , o douto Relator deu aos ...

Pg. 118. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

do disposto na Lei 10.698/2003 e com apelo ao art. 37, X, da Constituição. Alega-se afronta às Súmulas Vinculantes 10 e 37... do Superior Tribunal de Justiça, a decisão reclamada acabou por afastar , monocraticamente , a aplicação do art. 1º da Lei... 10.698/2003 , para estender a servidores federais o índice de...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32365 DF - DISTRITO FEDERAL

em um por cento (1%) as remunerações e os subsídios dos servidores públicos federais. 9. A Lei 10.698/2003 instituiu... desta Lei” a “vantagem pecuniária pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698, de 2 de julho de 2003... 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação...

Andamento do Processo n. 32.365 - Reclamação - 21/06/2019 do STF

pecuniária pecuniária individual, instituída pela Lei 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem... e 10.698/2003 consistiu em revisão geral de remuneração, realizada sem observância do art. 37, X, da Constituição. 2... remuneratórios dos servidores públicos federais. 8.A Lei 10.69...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2019

, instituída pela Lei 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem... firmou entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei 10.698/2003, possui natureza... públicos federais. 8.A Lei 10.697/2003 determinou que fossem reajustadas em um...

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