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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 40, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

II - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Andamento do Processo n. 0000155-39.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 01/10/2018 do TJAL

que o idoso tem direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40, II, da Lei... o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 373, que ora transcrevo: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I... 10.741/03, quando já houver excedido a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas, raz...

Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2018

de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40 , II , da Lei 10.741 /03, quando já houver excedido... tem validade de título executivo para uma posterior demanda, caso seja necessário, conforme descrito no art. 57 da Lei...: Empresa Gontijo Transportes ltda - SENTENÇA Com respaldo no artigo 38 , c...

Andamento do Processo n. 1001398-49.2018.8.11.0002 - 31/08/2018 do TJMT

de indenizar. Pois bem, o art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) dispõe acerca da concessão de passagem em sistema..., assim prevê: Art. 3º Na forma definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois... de quatro vagas vendidas com desconto de 50% (cinquenta por cento). Re...

Pg. 644. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/08/2018

que o art. 40 , I e II da Lei 10.741 /03 regulamentado pelo art. 3º, § 2º do Decreto 5.493/06 e artigos 1º e 2º... constituiu ato ilícito, gerando o dever de indenizar. Pois bem, o art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /03) dispõe... o cumprimento do previsto no art. 40 supracitado, assim prevê: Art. 3º Na forma de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40103865120188240000 Chapecó 4010386-51.2018.8.24.0000

, nos termos dos incisos I e II do artigo 40 da Lei 10.741/2003, pena de arcar com multa cominatória de R$ 20.000,00 por cada... definida no art. 40 da Lei 10.741, de 2003, ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão... definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito prev...

Andamento do Processo n. 0015658-89.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TJSP

/2006, no tocante ao serviço interestadual de transporte. O artigo 40, I e II do Estatuto do Idoso preconiza que, no sistema... 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Em consequência, fazia jus à gratuidade prevista no Estatuto do Idoso e no Decreto 5.934... ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

viagens, contava com mais de 60 anos de idade e, portanto, gozava da condição de idoso (artigo 1º da Lei 10.741/03... tocante ao serviço interestadual de transporte. O artigo 40, I e II do Estatuto do Idoso preconiza que, no sistema... os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação, nos termos ...

Pg. 2213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2018

que pelo artigo 40, caput, incisos I e II, da Lei 10.741/2003, a reserva para idosos que se utilizam da gratuidade... mínimos. Compreendendo que o correto significado do artigo 40, caput, incisos I e II, da Lei 10.741/2003 deve ser salário... do artigo 40, caput da Lei 10.741/2003, senão vejamos: Art. 40. No sistema d...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018

, nos termos do art. 40, I e II da Lei 10.741/03.Além do que, a requerida ressaltou ter oferecido a passagem com desconto de 50... do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal 9.099/95.Como consequência REVOGO a tutela deferida... Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento do méri...

Pg. 485. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2018

de serviços, incluindo aquelas com ônibus leito e semi-leito, nos termos dos incisos I e II do artigo 40 da Lei 10.741... de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Intime... no Estatuto do Idoso e regulamentada no Decreto n 5934 e se restringe a...

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