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22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 38 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 38, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

Pg. 12. Diário de Justiça da União DJU de 27/07/2010

Proceda-se ao registro da presente conversão na capa dos autos e no sistema informatizado de cadastro (Único) desta Procuradoria da República. Em seguida, encaminhe-se, em meio digital, cópia desta

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5976620078190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

1 QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CIVEL Nº 2009.001.05908 1ª VARA CIVEL DA REGIAO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI APELANTE: OCTACYL LEAL CHRISTO APELADO: CONDOMINIO PRAIAS

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