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22 de outubro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I - cadastramento da população idosa em base territorial;

II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Andamento do Processo n. 0229378-19.2017.8.19.0001 - Apelação - 22/10/2018 do TJRJ

. 1.568.244/RJ, ¿(...) a norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda a discriminação do idoso nos planos... discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado...

Andamento do Processo n. 0048763-93.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

dos processos nos termos do art. 71 da Lei 10741/2003, passo ao julgamento do feito independentemente da ordem cronológica..., a interpretação dada ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso, é no sentido de que segurado idoso não é imune ao aumento... do § 1º do art. 35- E, da Lei 9.656, de 1998;2. A manifestação da...

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

; artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso; Resolução Normativa da ANS n. 63/03), a parte requerida afirma inexistir... em lide obedeceu às determinações do Artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso, inexistindo discriminação do idoso, já que também....J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, pub...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

dos processos nos termos do art. 71 da Lei 10741/2003, passo ao julgamento do feito independentemente da ordem cronológica..., a interpretação dada ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso, é no sentido de que segurado idoso não é imune ao aumento... e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P...

Pg. 397. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

DE SAÚDE.Nos termos do REsp. 1.568.244/RJ, ¿(...) a norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda a discriminação... em parte a relação, aplicável a redução equitativa, na forma do art. 413, do Código Civil.Incidência da prescrição trienal... sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22083823720188260000 SP 2208382-37.2018.8.26.0000

, à luz do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e do enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A lide versa sobre pedido de exclusão... e do art. 51 , inc. IV, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10007924520188260344 SP 1000792-45.2018.8.26.0344

DO ESTADO DE SAO PAULO tratamento diferenciado de idoso (Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º, e Lei 9.656/1998, art. 15.... tabela no item 15, fls. 100), o que foi permitido pela ANS (cf. súmula normativa 03/2001 da agência); (2) PODER...: Marília Apelante: Sul América Seguro Saúde S.A. Apelado: Matilde Rodrigues C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130656520168260008 SP 1013065-65.2016.8.26.0008

, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03. Aplicação da Súmula 91 deste E. Tribunal. Imposição, ainda, que extravasa a previsão...: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do art. 15, par. 3º, do Estatuto do Idoso..., respectivamente, 67 (sessenta e sete) e 70 (setenta) anos de i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11152125820148260100 SP 1115212-58.2014.8.26.0100

em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003... antes da edição da Lei 9.656 /98 e do Estatuto do Idoso . Salienta que os reajustes encontram expressa previsão legal (fls... gerada anteriormente. Supressio não verificada. 2. Reajuste por faixa et...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088765420168260037 SP 1008876-54.2016.8.26.0037

a que faz jus, inclusive quanto a prioridade no atendimento, conforme previsão da Lei 10.741/2003, em seu art. 3º, VIII e art... abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei ..., de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”. ...

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