Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I - cadastramento da população idosa em base territorial;

II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10416345720178260100 SP 1041634-57.2017.8.26.0100

adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso..., e 16, IV, da Lei 9.656/1998). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2. A cláusula de aumento de mensalidade..., isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10753374220188260100 SP 1075337-42.2018.8.26.0100

. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança... do prazo prescricional de três anos. Art. 206, §3º, IV, CC. SEGURO SAÚDE. Contrato individual anterior à Lei 9.656/98... (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A cláusula de aumen...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10086699420188260066 SP 1008669-94.2018.8.26.0066

idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 Sentença mantida Reexame necessário improvido. Vistos, etc..., albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03... Paulo (Lei Complementar 791, de 9/3/95) prevê, no seu art. 7º, a responsabilid...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10001596020188260594 SP 1000159-60.2018.8.26.0594

, albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe... do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 – Sentença mantida – Reexame necessário improvido. Vistos, etc. Cuida... do Estado de São Paulo (Lei Complementar 791, de 9/3/95) prevê, no seu art....

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10243967820188260071 SP 1024396-78.2018.8.26.0071

, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 – Sentença mantida..., albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe... e dos servidos do SUS (Lei Complementar Estadual 7...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10001267020188260594 SP 1000126-70.2018.8.26.0594

230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder... na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 Sentença mantida Reexame necessário improvido. Vistos, etc. Cuida... Paulo (Lei Complementar 791, de 9/3/95) prevê, no seu art. 7º, a responsabilidade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025371920188260099 SP 1002537-19.2018.8.26.0099

(ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde... o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), deve ser pautado pela razoabilidade, não podendo ser arbitrado de forma abusiva... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10283556720188260100 SP 1028355-67.2018.8.26.0100

. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores... e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998... em razão da mudança da faixa etária, limitando os aumentos possíveis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10446383920168260100 SP 1044638-39.2016.8.26.0100

, sendo que tal dispositivo é nitidamente contrário ao que estabelece o art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso . Defendem... de 5% ao ano após os 72 anos de idade. Sustentam que tal disposição ofende o art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso..., firmado antes da Lei 9.656 /98 e do Estatuto do Idoso , que prevê apenas d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040015120188260011 SP 1004001-51.2018.8.26.0011

, em tese cabível porque não aplicável o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), deve ser pautado pela razoabilidade, não... PAULO virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e...

×