Art. 15 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00008379520148070001 DF 0000837-95.2014.8.07.0001

(dez) anos de duração, máxime quando firmadas antes da vigência da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 1. Incidência... 866.840/SP, acerca da exegese a ser conferida ao § 3º do artigo 15 da Lei 10.…

Andamento do Processo n. 0707077-77.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

. Pág.: 156.) De fato, ?Não há que falar na aplicação do § 3º do art. 15 do Estatuto do Idoso, haja vista o texto... MELHOR, contrato 12000633508, com vigência a partir de 01/03/1993, novamente …

Andamento do Processo n. 0819222-28.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJRN

da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, que veda "a discriminação... correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Le…

Página 1134 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 15 do Estatuto do Idoso, haja vista o texto normativo fazer referência aos planos de saúde e não às entidades... da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2015 . Pág.: 156.) De fato, …

Página 35 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Outubro de 2019

suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003... e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11010817820148260100 SP 1101081-78.2014.8.26.0100

puramente discriminatório, sem base atuarial idônea. Ainda, asseverou que “a norma do art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003..., ressalvado o disposto no art. 35-E. Portanto, nos termos da Resolução …

Andamento do Processo n. 1004592-24.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

e 71, da Lei 10.741/2003, alterados pela Lei Federal 13.466, de 12/07/2017. ANOTE-SE. Intime-se. Presidente Epitacio...), DEFIRO o requerimento de preferência/prioridade na tramitação do …

Página 1768 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

º, DO ESTATUTO DO IDOSO, AO ART. 15 DA LEI 9.656/98 E AO ART. 51 DO CDC. APESAR DO CONTRATO TER PREVISTO AS FAIXAS... DO DISPOSTO PELA ALÍNEA “B”, INCISO III, DO ARTIGO 487 DO CPC PROCESSO …

Página 398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

) anos de idade. Descabimento. Reajuste vedado pelo artigo 15, parágrafo 3º, da Lei 10.741/03. Obrigação de trato... de beneficiário com mais de 60 anos. Aplicação do Estatuto do Idoso, do CDC e da L…

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Pessoa Idosa segue o disposto nos artigos 83, § 4º, e 84, ambos da Lei 10.741/2003, ou seja, não se reverte à parte... no fornecimento (Constituição Federal, artigos 196 e 230; Estatuto do Idoso,…