Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Página 3856 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

utilização de valores US na base atuarial. Impugna a ré a devolução de valores. Pede a ré a improcedência dos pedidos do autor. Ao agravo de instrumento de nº 1142049-09.2021.8.26.0000, foi dado…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0823853-76.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPA

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Nº 2275887-40.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

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Processo 1004111-64.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - Maria Aparecida Peres Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - III. Dispositivo (artigo 489, III, CPC). A)…

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Castelo Branco            Juiz de Direito da 8ª Vara Cà vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00778589120158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO…

Andamento do Processo n. 5622047-41.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS Nº 5139362.71.2021.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Embargante : KAREN POLIANNA GUIMARÃES CARRIJO…

Página 1052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

por mudança de faixa etária que não estão sendo discutidos através da presente demanda e, portanto, devem ser integralmente mantidos (p. 9). Observa que as contas apresentadas pela parte contrária…

Página 569 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0530/2021 Processo 0002635-08.2021.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -A.L.C.J. - Vistos. 1. Trata-se de execução socioeducativa de…

Página 520 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Dezembro de 2021

categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito à s normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e…

Página 27 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

setembro de 2018 a fevereiro de 2019, fez fisioterapia por 03 (três) vezes na semana, além de fonoterapia, 01 (uma) vez na semana. Informa que, em março de 2019, retornou a Curitiba­PR, onde recebeu…