Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Petição Inicial - TJSC - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA Trâmite Preferencial (Lei 10.741/04 - Estatuto Idoso) Pedido de Justiça Gratuita Pedido…

Recurso - TJSC - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PIÇARRAS - SANTA CATARINA. Processo n° . UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, já qualificada nos autos da…

Contestação - TJSC - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE…

Recurso - TJSC - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PIÇARRAS - SANTA CATARINA. Processo n° . UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, já qualificada nos autos da…

Réplica - TJSC - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA TRÂMITE PREFERENCIAL ESTATUTO DO IDOSO AUTOS: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO P OR Á LVARO P…

Contestação - TJSC - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE…

Réplica - TJSC - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA TRÂMITE PREFERENCIAL ESTATUTO DO IDOSO AUTOS: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO P OR Á LVARO P…

Petição Inicial - TJSC - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - de Unimed do Estado de Santa Catarina Federação Estadual das Cooperativas Médicas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SANTA CATARINA Trâmite Preferencial (Lei 10.741/04 - Estatuto Idoso) Pedido de Justiça Gratuita Pedido…

Réplica - TJCE - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE . PRIORIDADE PROCESSUAL - ESTATUTO DO IDOSO PROCESSO N° RÉPLICA O E , amplamente qualificado nos autos do…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ Processo n°: Promovente: E . Promovido: UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. UNIMED…