Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.
§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , é apelada . ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de…

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020). Esclareça em 15 dias. O silêncio será interpretado com desistência da presente. Int. - ADV: MARCELO CAVALINI FERNANDES (OAB 171796/SP)…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Assim, deve ser aplicada a prescrição trienal ao pedido de restituição de valores, consoante entendimento uniformizado a esse respeito pelo Superior Tribunal de Justiça. DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1050455-79.2019.8.26.0100 SP 1050455-79.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348466 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1050455-79.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001365-78.2019.8.26.0011 SP 1001365-78.2019.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001365-78.2019.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007182-26.2019.8.26.0011 SP 1007182-26.2019.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347059 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007182-26.2019.8.26.0011, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034076-76.2018.8.19.0014

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0034076-76.2018.8.19.0014 APELANTE: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA. APELADAS: ECILA MIRANDA COELHO e OUTRAS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036449-82.2015.8.19.0209

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0036449-82.2015.8.19.0209 JUÍZO DE ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5ª VARA CIVEL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076452-35.2017.8.26.0100 SP 1076452-35.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1076452-35.2017.8.26.0100, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195312 RJ 2017/0279998-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1195312 - RJ (2017/0279998-8) DECISAO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO …