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22 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I - cadastramento da população idosa em base territorial;

II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

§ 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050094520178260481 SP 1005009-45.2017.8.26.0481

idosa, albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03... protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15..., § 2º, da LF 10.741/03 – Recurso de apelação e reexame necessário improvidos. Vi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026009120168260106 SP 1002600-91.2016.8.26.0106

, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 Sentença mantida... do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder... de saúde por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069768612 RS

pessoal; acresça-se a isso que, em se tratando de idoso, como na espécie, o próprio Estatuto do Idoso, em seu art. 15, caput..., forte no art. 11, caput, da Lei Estadual n.º 8.121/85, devendo também arcar com despesas judiciais, inclusive as de condução... dos Oficiais de Justiça, porque não contemplados pela dispensa...

Agravo de Instrumento: AI 70080303415 RS

. 230 da CF e dos artigos 2º e 15, incisos III e IV, da Lei 10.741/03. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento ... EM POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO. ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1. O entendimento é pacífico...Agravo de Instrumento AI 70080303415 RS Agravo de Instrumento Sétima ...

Andamento do Processo n. 1013442-56.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 18/01/2019 do TJSP

nos reajustes, antes ou após os 60 anos, vez que, segundo aponta o V. Acórdão, in verbis: A norma do art. 15, § 3º, da Lei ... 10.741/2003, que veda “a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão...Andamento do Processo n. 1013442-56.2018.8.26.0011 - Procedimento Comum ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades... ter completado 60 (sessenta) anos. É este o teor do parágrafo único do artigo 15-A da Lei 9.656/98: "Art.15.A variação... a cobertura nos termos em contratada. - O interesse social que subjaz do Est...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143152820168260625 SP 1014315-28.2016.8.26.0625

de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 – Sentença mantida – Recurso de apelação e reexame... 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente... das ações de saúde por parte do Estado-membro. Aliás, o artigo 6º da ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10001128620188260594 SP 1000112-86.2018.8.26.0594

de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 – Sentença mantida – Reexame..., albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe... das ações e dos servidos do SUS (Lei Complementar Estadual 791, de ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10090740820178260506 SP 1009074-08.2017.8.26.0506

e no artigo 15, § 2º, da Lei Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos..., ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 – Sentença mantida... o desenvolvimento das ações e dos serviços do SUS (Lei Complemen...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10182822620188260071 SP 1018282-26.2018.8.26.0071

de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 15, § 2º, da LF 10.741/03 Sentença mantida Reexame necessário..., a qual envolve interesse de pessoa idosa, albergado na regra do artigo 230 da Constituição Federal e no artigo 15, § 2º, da Lei... Federal 10.741/03, que assim dispõe: “Incumbe ao Poder Pú...

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