Art. 94, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

Página 70 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 68, DE 11 DE ABRIL DE 2018 O Egrégio Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada,…

Página 98 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

ATO Nº 536, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, regimentais e tendo em vista o disposto no expediente PROAD nº…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

Art. 2º - Esta vigorará pelo período de 1º de março de 2017 à 28 de fevereiro de 2018. Art. 3º - Esta portaria retroage seus efeitos à 1º de março de 2017. Nº 449- Art. 1º- Conceder Afastamento para…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01901874020128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação nº 0190187-40.2012.8.19.0001 FLS.1 Embargos de Declaração no Agravo Interno nº…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Outubro de 2016

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL Pedro Inácio Da Silva CEP: 57020440 Presidente Telefone(s) : (82) 2121 8299 Eliane Arôxa Pereira Barbosa…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2015

faz com que qualquer homem que tenha aqui um mandato de parlamentar se sinta orgulhoso de votar na Dra. Marianna, se seu nome vier, conduzido pelo Tribunal de Contas. Quero convidar minhas…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2015

completados em 08/01/1994, de acordo com Lei nº8.911/94, Ato TRT 467/94 e RA -05/96; da Vantagem da "opção" do art.193 da Lei nº8112/90, correspondente à Função Comissionada de Assistente (FC-02),…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2015

finalidade de inspecionar a empresa Baxter Healthcare Corporation of Puerto Rico, em Guayama, Porto Rico, no período de 25/04 a 03/05/15 incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme…

Página 176 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2014

Requerente histórico em cargo político eletivo (ex-deputado estadual) e já tendo sido iniciado o período eleitoral de 2014, é inegável que a manutenção dos efeitos do ato poderá implicar na denegação…

Página 21 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Novembro de 2011

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PORTARIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº…