Inciso I do Artigo 94 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2104542 - Recurso Especial - 11/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2104542 - PI (2023/0378595-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ RECORRENTE : INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI…
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há 5 meses

Página 6121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2023

modo integral a controvérsia, apenas sem se acatar a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, verifica-se que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira clara e…
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Diário Oficial da União
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há 10 meses

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2023

Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, publicada no D.O.U. em 13/11/2019; Considerando o disposto no Art. 2º da Lei Complementar n.º 152, de 03/12/2015, publicada no D.O.U. em 04/12/2015;…
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há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL N° 1979141 - AC (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRENTE : SEBASTIAO AFONSO VIANA MACEDO NEVES…
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há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL DA UFAC - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PRETENSAMENTE VIOLADOS - SÚMULA XXXXX/STF - NÃO CONHECIMENTO. - O recurso especial …
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1979141 - Recurso Especial - 19/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1979141 - AC (2021/0405969-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE RECORRENTE : SEBASTIÃO AFONSO VIANA MACEDO NEVES…
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há 11 meses

Página 10881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2023

AO ART. 1.022, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL SUPERIOR - AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL - DIREITO DO SERVIDOR,…
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BLOG Anna Cavalcante, Advogado
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há 11 meses

[Resumo] Informativo 778 STJ

Amigos, Acabou de ser publicado o mais recente informativo de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Abaixo, compartilho os principais destaques desta Edição nº 778. Não deixem de acessar a…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 11 meses

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 778 – 13 de junho de 2023

Informativo nº 778 13 de junho de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Ramo do…
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Diário Oficial da União
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há 3 anos

Portaria n. 404 - 14/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA FUNAI Nº 404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece as regras de organização e funcionamento dos serviços bibliográficos da Biblioteca Curt Nimuendajú e da Biblioteca Marechal Rondon da…