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19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 86, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1o O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/08/2018

servidor candidato a repartição, fundação política ou empresa que opere no território do município". Destaco que a regra de desincompatibilização prevista na Resolução do TSE não tem o condão de

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/08/2018

em Santa Rosa do Piauí/PI, na eleição de 2012 (ID. c1ade1f - Pág. 2), contudo, era lotado na unidade da Embrapa, em Campo Maior/PI. A controvérsia consiste em analisar se o empregado candidato em

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/08/2018

10.9.2009, Quinta Turma, reI. Mm. Jorge Mussi, DJE de 5.10.2009). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. POLICIAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. VEREADOR.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 12823420175220004

pública. Nesse sentido, entendo deva ser aplicada, por analogia, a regra do art. 86, parágrafo 2 da lei 8.112/90, segundo..., do art. 1º, II, da Lei Complementar 64/90, desde que vinculado o servidor candidato a repartição, fundação política... a inelegibilidade da alínea l, do art. 1º, II, da Lei Complementar 6...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2018

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