Art. 2, inc. III Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Andamento do Processo n. 0000140-08.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0000140-08.2013.4.02.5102 Número antigo: 2013.51.02.000140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852038 RJ 2019/0364157-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.038 - RJ (2019/0364157-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS : MIGUEL HILU NETO E OUTRO(S) - PR021733 MARCELO CARON …

Página 3291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.038 - RJ (2019/0364157-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADOS : MIGUEL HILU NETO E OUTRO(S) - PR021733 MARCELO CARON…

Página 3292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2020

Defende, em síntese, que o acórdão contrariou o art. 2º, III, da Lei Complementar n. 116/2003, por entender que não incide ISS sobre o grupo de contas 50.04, por se tratar de receita de juros, assim…

Andamento do Processo n. 5004764-34.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004764-34.2018.4.03.6000 RELATOR:Gab. 20 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE:MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado do (a) APELANTE:DENIR DE SOUZANANTES - MS7473-A…

Página 907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

2. O fato de a questão aqui posta a exame se encontrar em análise no C. Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, não impede o julgamento por esta e. Corte, uma vez que o disposto no…

Andamento do Processo n. 0019701-21.2013.4.02.5101 - Apelação - 14/02/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0019701-21.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Página 220 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

3. O acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas pelas partes, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que: conforme o entendimento do Egrégio Superior…

Página 412 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

Da análise da petição inicial, as seguintes subcontas do item7 da escrituração contábilde agência da embargante foramobjeto de impugnação, coma informação do serviço considerado pelo município no…

Andamento do Processo n. 0069376.22.2011.8.09.0112 - 07/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 18/12/2019 09:14:45 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0069376.22.2011.8.09.0112 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…
Termo/Assunto relacionado