Art. 81, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
III - para o serviço militar;

Página 1101 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

, da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento..., da Lei 8.112/90, que determina que “em se tratando de servidor, que …

Página 10 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

as remunerações relativas aos servidores públicos licenciados na forma do art. 81, III, c/c o art. 92, da citada Lei 8.112... de outubro de 2016 os servidores licenciados na forma dos artigos 81,…

Página 315 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Junho de 2019

, possível analisar o caso em apreço pela ótica da lei federal 8.112/1990, por analogia. A Lei 8.112/1990, em seu art... previstos nos incisos I, III e V do art. 81, e incisos I, IV, VI, VIII, …

Página 797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

do § 2º do artigo 13 da Lei 8.112/90 destina - se somente aos servidores públicos federais, condição que o candidato... que indique a impetrante seja servidora pública, o que poderia enquadrá - …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°…

Página 298 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

. Posição na lista de classificação Vaga reservada para AC(Ampla Concorrência) Vaga reservada para PP(Preto e Pardo) Vaga reservada para PCD(Pessoa com Deficiência) . 1ª 1º classificado AC 1°…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2018

d) Marcação, antecipação, cancelamento, adiamento ou parcelamento do gozo de férias; e) Inclusão e exclusão de dependentes para efeitos de dedução no Imposto de Renda Retido na Fonte; f) Registro de…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2018

VIII. Aquisição de passagens aéreas e autorização de pagamento de indenização com outros meios de transporte; IX. Concessão de diárias a servidores; X. Ajuda de custo e indenizações tratadas no art.

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

. 7ª 5º classificado AC 4° classificado AC 5° classificado AC . 8ª 2º classificado PP 5° classificado AC 2° classificado PP . 9ª 6º classificado AC 6° classificado AC 6° classificado AC . 10ª 7°…

Página 602 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2018

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. 1. Aprovação de candidato em concurso público que não obriga à imediata nomeação, inserindo-se…