Inciso VIII do Artigo 3 do Decreto nº 4.733 de 10 de Junho de 2003
Decreto nº 4.733 de 10 de Junho de 2003
Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Art. 3o Compete ao Órgão Gestor:
VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando o acompanhamento e avaliação de projetos de Educação Ambiental;