Art. 56 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.

Página 333 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

em outra sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, nos termos do art. 53 da Lei . 8.112/90. 4) Todavia... sendo devidas as verbas indenizatórias quando de seu retorno. 6) Por outro …

Página 186 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

exercício em nova sede, consoante dispõem os arts. 53 e 56 da Lei 8.112/90, respectivamente. O artigo 7º, II, do Decreto... PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMENTA …

Página 3 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Abril de 2019

, dos artigos 46 e 50-A da Resolução n.º 4/2008-CJF, da Portaria n.º 1034/2017-DF, c/c artigo 38 da Lei 8.112/90..., dos artigos 54 a 56 da Resolução 3/08-CJF, e nos termos do Processo …

Andamento do Processo n. 0017258-10.2009.4.01.3600 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

- MAURICIO AUDE E OUTROS(AS) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. ARTS. 53 E 56 DA LEI 8.112/90. DECRETO... interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, consoante …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077257400 RS

art. 11, “caput”, da Lei n.º 8.429/1992, consistente em ceder a servidora municipal, professora SILVIA MARIA CHIELI ROSSI... da administração pública e tampouco dano ao erário a ensejar a aplicação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 672726 SC 2015/0046682-2

.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11). 6. Ocorre que a Lei 8.429⁄92.... Previsão legal. Lei Federal n. 8.112⁄90, artigos 53 e 56; DEcreto n. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000263-08.2007.4.01.3400

DE CUSTO. LEI 8.112/1990, ARTIGOS 53 A 56. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. 12 MESES. DECRETO 1.445/1995. MATÉRIA..., da Lei 8112/1990, por meio de normas infralegais, não ofende o …

Andamento do Processo n. 0000263-08.2007.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 13/11/2018 do TRF-1

COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AJUDA DE CUSTO. LEI 8.112/1990, ARTIGOS 53 A 56. LEGITIMIDADE... despesas de transporte e mudança, nos termos dos arts. 53 a 56, da Lei 8…

Página 37 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Novembro de 2018

DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AJUDA DE CUSTO. LEI 8.112/1990, ARTIGOS 53 A 56. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO... de transporte e mudança, nos termos dos arts. 53 a 56, da Lei 8.112/1990, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1211165 SE 2017/0303758-5

. Lei Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. Percepção das verbas... Federal 8.112/90, artigos 53 e 56; Decreto 1.445/95, art. 3o.; Decreto 4.004/01. …