Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 54 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 54 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam... aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei 11.784/2008... (pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratific...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008760920154047205 SC 5000876-09.2015.4.04.7205

que seja sanada a omissão e o prequestionamento da matéria, em especial, dos artigos 65, I, da Loman, c/c art. 53 da Lei n. 8.112/90... DO MANDATO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. TRANSPORTE E MUDANÇA. LOMAN. ART. 65, I. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112/1990. DEC.... 65, I, da LC n. 35/79, arts. 53 e 54 da Lei n. 8.112/90...

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/04/2019

, dos artigos 46 e 50-A da Resolução n.º 4/2008-CJF, da Portaria n.º 1034/2017-DF, c/c artigo 38 da Lei 8.112/90..., dos artigos 54 a 56 da Resolução 3/08-CJF, e nos termos do Processo Administrativo n.º 367-06.2019.4.05.7300- SEI RESOLVE...: AUTORIZAR o afastamento do servidor LUIZ EDUARDO OLIVEIRA, matrícula ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70817420154036201 MS

que regem a matéria com relação aos servidores públicos federais, Lei n. 8.112/1990. A Lei 8.112/1990, nos arts. 53 e 54..., o artigo 227, da Lei Complementar 75/93, a Lei Orgânica do Ministério Público da União, é específico ao prever... no art. 227, I, a, da Lei Orgânica do Ministério Público da União par a o ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50003233020184047213 SC 5000323-30.2018.4.04.7213

e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 54... de dezembro de 1990. Art. 55. A GECEN e a GACEN serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam... do servidor. É paga a todos os servidores ocupantes dos cargos desc...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50025476220184047205 SC 5002547-62.2018.4.04.7205

- FUNASA, regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares... produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei ....IV - Recurso extraordinário desprovido.Deveras, o artigo 40 da Lei 8.11...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50074955920184047201 SC 5007495-59.2018.4.04.7201

de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 54 da Lei 11.748/2008). Não se trata... da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A GECEN e a GACEN.... Deveras, o artigo 40 da Lei 8.112/90 reza que ‘Vencimento é a retribuição p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50221241220164047200 SC 5022124-12.2016.4.04.7200

de remoção de servidor público, sujeito ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), fundada no artigo 36, parágrafo único, III... Jurídico Único (Lei 8.112/90), fundada no artigo 36, parágrafo único, III, “c”, da citada lei.(...)”, conforme segue: EMENTA..., III “c” da Lei 8.112/90. 8. Colaciono a ementa do julgado menci...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50177267020174047205 SC 5017726-70.2017.4.04.7205

Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos... extraordinário desprovido.Deveras, o artigo 40 da Lei 8.112/90 reza que ‘Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício... as atividades especificadas no artigo 54 da Lei 11.784/2008; e é ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50056471620184047208 SC 5005647-16.2018.4.04.7208

pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a gacen serão devidas aos titulares dos empregos..., regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a gacen serão devidas aos titulares dos empregos... dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades espe...

×