Artigo 1 da Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Lei nº 10.667 de 14 de Maio de 2003

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
Art. 1o Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, de R$ 1.154.942.148,81 (um bilhão, cento e cinqüenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) para R$1.160.715.915,37 (um bilhão, cento e sessenta milhões, setecentos e quinze mil, novecentos e quinze reais e trinta e sete centavos), mediante a incorporação de crédito de acionistas no valor de R$ 5.773.766,56 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), com a emissão de 1.262.199.248 ações, sendo 631.099.624 ações ordinárias nominativas e 631.099.624 ações preferenciais nominativas.

Andamento do Processo n. 0715972-17.2021.8.07.0016 - Agravo Regimental Cível - 01/04/2022 do TJDF

N. 0715972-17.2021.8.07.0016 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - A: OSAIR MACIEL DA SILVA FAUSTINO. Adv (s).: DF49284 -MAICON WILLIAM MOREIRA DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 603 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2022

STF. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deseja interpretar os art. 28, inciso I e IV, art. 35, Lei 10.486/2002, art. 17 Lei 10.667/2003, art. 1º, art. 3-A e art. 3-B da Lei 3.765/1960, com…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2021.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: XXXXX-17.2021.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO…
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Andamento do Processo n. 0715972-17.2021.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 16/12/2021 do TJDF

N. 0715972-17.2021.8.07.0016 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: OSAIR MACIEL DA SILVA FAUSTINO. Adv(s).: DF58227 -MARCO ANTONIO GOMES MARTINS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder…

Página 331 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

devidamente corrigido.? ?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com…
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Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

art. 35, Lei 10.486/2002, art. 17 Lei 10.667/2003, art. 1º, art. 3-A e art. 3-B da Lei 3.765/1960, com redação dada pela Lei 13.954/2019, e art. 24-C do Decreto-lei 667/1969, com redação dada pela…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX20218070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: XXXXX-17.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2021.8.07.0016 DF XXXXX-17.2021.8.07.0016

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1 - Na forma do …
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Andamento do Processo n. 0715972-17.2021.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/10/2021 do TJDF

N. 0715972-17.2021.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: OSAIR MACIEL DA SILVA FAUSTINO. Adv (s).: DF58227 - MARCO ANTONIO GOMES MARTINS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 643 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2021

novembro de 2019, no Diário Oficial do DF (id XXXXX), concedeu, na forma da legislação de regência, a pensão vitalícia à autora. Do texto da referida publicação é possível se extrair que foram…
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