Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
IV - disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
há 11 meses

Página 53 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 7 de Junho de 2023

negativa a resposta, AUTUAR o fornecedor, utilizando o FORMULÁRIO Nº 2 - AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUADO? 2. SEGURANÇA DO TORCEDOR 2.1. O fornecedor solicitou ao Poder Público competente a presença de…
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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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ano passado

Página 28 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 19 de Abril de 2023

consumidor). Lei Estadual nº 14.788, de 23/09/2003 (Obrigatoriedade de manter o CDC nos estabelecimentos comerciais). Lei Estadual nº 21.737, de 05/08/2015 (Dispõe sobre a comercialização e o consumo…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenizacao - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FÓRUM DE DO CAMPO/SP . , brasileira, solteira, RG/SSP/SP n° e CPF/MF n° (docs.1/2), residente na CEP: , do Campo/SP, por seus advogados (doc.3),…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela Antecipada - Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUNHA-SP. Pedido de tutela antecipada - URGENTE Evento a ser realizado nos dias 10 a 13 de março de 2016 sem comprovação dos…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Petição Criminal - 0003719-28.2003.8.16.0013 - Disponibilizado em 09/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003719-28.2003.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO A.O.N. ADVOGADO(A/S) ROBERTA MARIARA PENTEADO | 94947/PR CLAUDIO DALLEDONE…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0002454-79.2015.5.22.0004 - ROT - 22/11/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0002454-79.2015.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADO ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA (OAB: 66619/RJ) ADVOGADO PATRICIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0002454-79.2015.5.22.0004 - ROT - 22/11/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0002454-79.2015.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADO ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA (OAB: 66619/RJ) ADVOGADO PATRICIA…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 2 anos

Página 782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Novembro de 2021

09:00 33,9 10:00 34,4 11:00 35,8 12:00 37,0 13:00 37,8 14:00 38,0 15:00 37,1 16:00 35,3 17:00 30,0 Ora, pela simples observação do quadro de mediação acima, constata-se que o índice superou os 32,2…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 2 anos

Página 787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 21 de Novembro de 2021

14:00 38,0 15:00 37,1 16:00 35,3 17:00 30,0 Ora, pela simples observação do quadro de mediação acima, constata-se que o índice superou os 32,2 em todos os horários, com exceção das 17h, quando ficou…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-96.2016.5.21.0001

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/PMV/ct/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E NA VIGÊNCIA DA IN-40/TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE.
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