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22 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I - a pedido;

II - mediante dispensa, nos casos de:

a) promoção;

b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;

d) afastamento de que trata o art. 94.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

. 4.848 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15 de maio... com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15 de maio de 2017, JEANE SOUSA DOS REIS...(a) LUCIO MOSQUINI. 4.851 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112,...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

com o inciso I do art. 35 da Lei 8.112/1990, resolve: 261 - Art. 1º Exonerar, a partir de 10 de maio de 2017, o servidor... da União, conforme § 1º do art. 13 da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/97... de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do art. 35 da ...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e considerando o disposto no art. 35, I, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar ANA CRISTINA... da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ministra LAURITA VAZ SECRETARIA PORTARIA 293 DE 11 DE MAIO DE 2017...º, II, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Nomear A...

Pg. 199. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, da Subsecretaria de Documentação e Divulgação, nos termos do artigo 35 , inciso I da Lei 8112 , de 11/12/90... art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 2765805/2017 - PRESI/DIRG/SADI/UMAT... Legal: Artigo 25 , inciso II , c.c. Artigo 13 , inciso VI , da Lei 8.666 /93; Au...

Pg. 200. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

Paulo Fontes, nos termos do artigo 35 , inciso I da Lei 8112 , de 11/12/90, comredação dada pela Lei 9527 , de 10...-Geral, em15/05/2017, às 17:58, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. ATO PRES 723, DE 11 DE MAIO DE 2017... JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE CONTADORIA, Classe A,...

Pg. 201. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

do Rio Preto, vinculada àquela Seccional, nos termos do artigo 35 , inciso I , da Lei 8112 , de 11/12/90, com redação... , da Lei 8112 , de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527 , de 10/12/97. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento...) dias de trânsito, a teor do artigo 18 da Lei 8.112 /90. Publ...

Pg. 166. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

VIOLAÇÃODO ART. 35 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À... à permanência no cargo em comissão, em virtude da regra contida no art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus... DE JUSTIÇA VICE-DIRETORIA-GERAL 3. As servidoras públicas civis contratadas a títul...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10... Senhor Ministro de Estado da Educação, de acordo com o inciso II do art. 35 da Lei 8.112/1990 e o que consta no... 8.112, de 11/12/1990, resolve: Tornar sem efeito a Portaria 300, de ...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 12 de maio de 2017, CARLOS ROBERTO CASTRO DE NE, ponto...(a) SANDRO ALEX. 4.830 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 12... com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

Diário Oficial da União de 16 subsequente, e com base no art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve..., publicada no Diário Oficial da União de 16 subsequente, e com base no art. 33 i...

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