Art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - a pedido;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
II - mediante dispensa, nos casos de:
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) promoção;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
d) afastamento de que trata o art. 94.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0731245-41.2019.8.11.0001 - 18/09/2019 do TJMT

DAS DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃODO ART. 35 DA LEI 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA.DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DO VALOR... contida no art. 35, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus ao recebimento …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

em vista o disposto no art. 38 , caput, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA... do país, nos termos do art. 95 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 19…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 13 da Lei 8.112 /90 (redação dada pela Lei 9.527 de 10 de dezembro de 1997). HÊNIO.... 33 , VII , da Lei . 8.112 , de 11/12/1990. (Processo UFRPE

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

Administrativo, resolve: 15.001 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.... 15.002 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112 , de 11 de …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria 1.373/2019/MEC; o Inciso II do Art. 35 da Lei 8.112 /1990... e o art. 222 , incisos I , IV e VII , alínea b , item 6 da Lei 8.112 /90 e …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

: Dispensar, de acordo com o artigo 35 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, MARIA BEATRIZ DOS SANTOS... o artigo 1º, inciso I, alínea a do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

º e 35 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora PATRICIA REIS MARQUES..., da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90..., desta Fundação, na forma do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal David Dantas, nos termos do art. 35, inciso I da Lei 8.112, de 11/12/90... Técnico, do Gabinete do Desembargador Federal David Dantas, nos …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de Magistrados da Divisão de Assuntos da Magistratura, nos termos do art. 35, inciso II da Lei 8.112, de 11/12/90..., de Assistente Técnico, do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal …