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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 28 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Agravo de Instrumento: AG 9036320174050000 SE

Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, que excluiu da base de cálculo dos valores ao servidor público reintegrado a rubricas de auxílio-alimentação e anuênio. Incidente decorrente de ação ordinária que buscou a reintegração da ora agravante, cirurgiã-dentista do ant...

Pg. 50. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada, f. 217-222 [f. 1.469-1.474, dos autos originários]. A agravante

Pg. 1026. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

do bem comum: "Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins

Pg. 840. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA-2ª VARA - UBERABA Juiz Titular : DR. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiza Substit. : DRA. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO

Pg. 841. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

advindos, quanto mais demorada for essa reintegração, mais onerosa será a indenização devida pelo poder público. Essa conclusão não pode ser afastada nem mesmo ante a possibilidade de eventual

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10831320105200004

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado : Dr. Alberto Figueiredo Neto Agravante: HELENO NUNES DO NASCIMENTO Advogada : Dra. Vivian Contreiras Borba Agravado : OS MESMOS GMWOC/nmp/wx

Pg. 330. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002462-45.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos AUTOR: JUVENAL HAASE Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SOUZA DE MENDONCA FURTADO - DF46931 RÉU: UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 115218820155010057 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011521-88.2015.5.01.0057 (RO) RECORRENTES: 1) ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA CALDAS 2) DORIVAL CORREIA BRUNI 3)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006368620165010057 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0100636-86.2016.5.01.0057 (RO) RECORRENTE: JOSE DE ANDRADE FILHO RECORRIDA: PETROLEO BRASILEIRO S A

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 5055333820008060001 CE 0505533-38.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0505533-38.2000.8.06.0001 - Mandado de Segurança Impetrante: Maria Madalena de Souza

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