Art. 28 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

. 15.014 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 17 de setembro..., de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a …

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

em vista o disposto no art. 38 , caput, da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Designar ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA... do país, nos termos do art. 95 da Lei n. 8.112 , de 11 de dezembro de 19…

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

. III, e 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 62 da Lei 8.112/1990, regulamentado pelo art. 3º da Lei... de suas atribuições e tendo em vista o art. 35, II, da Lei n. 8.112, …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

do país, nos termos do art. 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do servidor Wernne Pereira e Silva, Secretário..., nos termos do art. 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da servidora

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do auxílio doença (art. 28 , I, e do RJU ). Sobre a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, o artigo 40, caput... MÉDICA , APÓS A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. …

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 93 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve... número 885681, resolve: 7.847 - nomear, na forma do disposto do …

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PEDRO ALCANTARA ARAUJO para exercer, no gabinete... dos Deputados. 14.871 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso …

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instituição do regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /90). Contudo, veja-se que, no curso... de discussão se com a promulgação da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime

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. Vejamos o que diz o art. 28 da Lei 8.112/90, cujos termos dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis..., conforme dispõe o art. 19 do ADCT, in verbis: d Art. 19. Os servidores pú…