Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 28 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Pg. 2087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 28 da Lei 8.112/90 e 43 do CCB... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 573): SERVIDORA PÚBLICA - DEMISSÃO - ADEQUAÇÃO DO FATO... AO ENQUADRAMENTO LEGAL - CORREÇÃO. 1. Servidora Pública demitida após processo disciplina...

Pg. 2088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

sob o enfoque dos artigos 28 da Lei 8.112/90 e 43 do Código Civil, tampouco aludidos dispostitivos foram suscitados... Relator (2937) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.075.952 - MG (2017/0068243-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/05/2017

patrimoniais e funcionais retroativos à data da demissão, consoante parte final do art. 28 da Lei 8.112/90 ("com ressarcimento... obra "Lei 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" (Brasília: Obcursos, 2008). Nesse sentido, confiram-se os seguintes... de todas as vantagens"). Primeiramente, entendeu inexistir prescrição,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667413 RJ 2017/0087310-8

, da Lei 8.878/1994 e 28 da Lei 8.112/1990 e 927 do Código Civil, de onde "decorrem os direitos da Recorrente à reparação... 8.878/1994 e 28 da Lei 8.112/1990 e 927 do Código Civil, de onde "decorrem os direitos da Recorrente à reparação..., assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. GOVERNO COLLOR. LEI N.º 8.878/94. LEG...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

a partir do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei 8.112, de 11... de anistiados pela lei 8.878/94, em seu art. 4º, §1º, tem-se que: Art. 4º O retorno do servidor ou empregado dar-se-á.... Também é incontroverso que o retorno da reclamante ao trabalho se deu e...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei8.112/90, e o pagamento de qualquer parcela remuneratória... o INSS. Sobre tal questão, tem-se o teor do art. 8º da Instrução Normativa 4º/98, in verbis: Art. 8º O retorno ao serviço...). (destaques desta Relatoria) PETROMISA - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o pagamento de qualquer parcela remuneratória em caráter retroativo, sob pena... ao retorno ao serviço de anistiados pela lei 8.878/94, em seu art. 4º, §1º, tem-se que: Art. 4º O retorno do servidor.... 2º da lei 8.878/94, relativamente ao retorno ao serviço de anistiados n...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/05/2017

ou emprego, vedados a reintegração de que trata o art. 28 da Lei8.112/90, e o pagamento de qualquer parcela... para o INSS. Sobre tal questão, tem-se o teor do art. 8º da Instrução Normativa 4º/98, in verbis: Art. 8º O retorno...). (destaques desta Relatoria) PETROMISA - ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/94 -...

Pg. 251. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/05/2017

os Requerentesq1. A lei federal sobre o tema traz em seu art. 28, da Lei 8.112/90 o conceito de reintegração: 'reintegração é.../2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/1997, período no qual a atualização monetária deve... do Decreto 2.322/1987, até a publicação da Medida Provisória 2.1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104248720155030060

das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28 , da Lei 8.112 /90). O vínculo com a Administração é... TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei 8.878 /94, em seu artigo 1º , concede anistia aos servidores públicos civis... da Lei 8.878 /1994 e na OJ Transitória 56 da SBDI/TST, à luz do teor ...

×