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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

do Ministério Público da União, na forma do § 2º do artigo 15 da Lei 8.112, de 11/12/1990. ELOÁ TODARELLI JUNQUEIRA PROCURADORIA... em vista o disposto nos artigos 35, inciso I, e 62, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1. Dispensar LUCIANA... pelo servidor EMERSON FERNANDES MARTINS, matrícula 1225...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

, de acordo com o artigo 9º , inciso I , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Agente... do artigo 15 da Lei n.º 8.112 /90, que informam que o ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no... com o artigo 38, alínea a, da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965 c/c o artigo...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 2º NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro... o disposto nos artigos 13, § 1º, e 15, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, e o contido no Acórdão 6.309/2016-TCU do egrégio... 1986138, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2017

- Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15 de agosto de 2017, MARINA... LIM. 6.690 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15 de agosto...(a) NILSON PINTO. 6.686 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

em exercício, de acordo com o §2º do art. 15 e o inciso II do parágrafo único do art. 34, ambos da Lei 8.112/90. II... de abril de 2009, do Ministro de Estado da Educação, combinada com o Art. 95 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de julho de 2016, ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

% (doze por cento) de anuênio, conforme artigo 244 da Lei 8.112/1990. Art. 2º - Declarar vago o referido cargo. Art. 3... - Campus Santa Inês, nos termos do § 2º do Artigo 15 da lei 8.112/90, conforme Processo 23327.001719/2017-37. ... período de 12/07/2017 a 12/11/2017, com ônus limitado. (Processo IFB 2...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2017

, observada a ordem de classificação; CONSIDERANDO o parágrafo 6º do artigo 13 e o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.112/90..., inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Agente Administrativo do Plano Especial... 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em 08.02.2017, nos termos do art.15, §§ 2º e 4º da Lei 8.112-1990... Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal; - o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 11.416... de Documentação, Informação e Memória, efetivada pelo item XXIII da portaria TRF2-P...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2017

RETIFICAÇÃO Na portaria n.° 1854, publicada no Diário Oficial da União de 15.05.2017, Seção 2, p. 38, referente à designação de ELIDIHARA TRIGUEIRO GUIMARÃES, onde se lê: "Designar" Leia-se: "Nomear"

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19931520125220004

, 457, § 1º, 468, parágrafo único, e 499 da CLT, 53 da Lei 9.784/99, 13, § 2º, e 15, § 2º, da Lei 8.112/90. Indica...). art. 13, § 2º e 15, § 2º da Lei 8.112/90; Lei 9.784/99; art. 468 e 499, da CLT.      - divergência jurisprudencial...):      - violação do(s) art(s). 5º, caput; 37, caput e 100 da CF.      - vio...

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