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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 15, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19931520125220004

, 457, § 1º, 468, parágrafo único, e 499 da CLT, 53 da Lei 9.784/99, 13, § 2º, e 15, § 2º, da Lei 8.112/90. Indica...). art. 13, § 2º e 15, § 2º da Lei 8.112/90; Lei 9.784/99; art. 468 e 499, da CLT.      - divergência jurisprudencial...):      - violação do(s) art(s). 5º, caput; 37, caput e 100 da CF.      - vio...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

- Girlene Ribeiro de Jesus, Universidade de Brasília - Heliton Ribeiro Tavares, Universidade Federal do Pará - Jorge Luis Bazán, Universidade de São Paulo - Josemberg Moura de Andrade, Universidade

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1231, de 20.06.2013, publicada no D.O.U n° 124, de 01.07.2013, na parte que concedeu à Escrivã de Polícia Federal, KARLA RAMOS ESPICALSKY STERZA, matrícula PF n°

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATO Nº 169, DE 3 DE MARÇO DE 2017 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, resolve: Art. 1º Cessar os efeitos do Ato PR nº 86/08,

Andamento do Processo n. 0001133-34.2016.5.11.0051 - ROPS - 10/03/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001133-34.2016.5.11.0051 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE Correios - Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR - 2º Grau RECORRIDO VILSON OLIVEIRA MORAES ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001133-34.2016.5.11.0051 - ROPS - 10/03/2017 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001133-34.2016.5.11.0051 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE Correios - Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR - 2º Grau RECORRIDO VILSON OLIVEIRA MORAES ADVOGADO

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/03/2017

MORAES. O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de Correios -Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR, afirmando que foi admitido em 06/10/1994, para exercer o cargo de

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/03/2017

irredutibilidade do salário. Sustenta que a decisão, tal como proferida, viola os artigos 5º, incisos II e XXXVI, 37, caput, e 97, caput, da CF, Súmula Vinculante 10 do STF, artigos 68, parágrafo

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/03/2017

VOTOS Acórdão Processo Nº ROPS-0001133-34.2016.5.11.0051 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE Correios - Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR - 2º Grau RECORRIDO VILSON OLIVEIRA

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/03/2017

do STF. Em caso de manutenção da condenação, requer que a incorporação ao salário da gratificação de funções diversas exercidas ao longo de anos tome por base a média atualizada das gratificações

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