Art. 15, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

em exercício, de acordo com o §2º do art. 15 e o inciso II do parágrafo único do art. 34, ambos da Lei 8.112/90. II... do art. 13 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a nomeação em …

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2019

do artigo 15 da Lei n 8.112/90, com a redação da Lei n 9.527/97, resolve TORNAR SEM EFEITO a designação do servidor... 023 - SSIP/7/ SS1.1, de 17 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da U…

Página 26 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Junho de 2019

de Assistente II, FC-2, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, com base no art. 15, § 2º da Lei 8.112/90..., publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região em …

Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

EM DECORRÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. ART. 15, §2º DA LEI 8.036/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... 1º, 2º e 3º da Lei 8.112/90, o que faz incidir a expressa …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

, Seção 2, nos termos do §2º do Art 15 da Lei 8.112/90. Art. 2º - Nomear, os aprovados e classificados no Concurso... condicionada ao disposto no Art. 14 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

e inciso I do Art 217, ambos da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei...), cujo amparo e o seguinte: Art. 215 e inciso I do Art 217, ambos da L…

Página 4195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, com esteio na disposição do art. 15, §§ 2.° e 4.° da Lei8.112/90. 3. A Lei n.° 8.112/90 (art. 15, §§ 2.° e 4...º, da Lei n. 8.112/90, alegando-se, em síntese, que o ato administrativo …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

em vista o § 1º e o § 2º do art. 15 da Lei n.º 8112 de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1.096 - Art. 1º Tornar sem efeito... uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2018

º do artigo 15 da Lei n.º 8112 de 11 de dezembro de 1990, resolve: 1.091 - Tornar sem efeito a nomeação constante... de suas atribuições legais, tendo em vista o § 6º do artigo 13 da Lei n.º 8112

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2018

PORTARIA DCIPAS/REFM-33.4, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de…