Artigo 3 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 3o Ressalvado o disposto no art. 2o, não será concedido o parcelamento de que trata o art. 1o na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento do sujeito passivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. O acórdão foi assim ementado …

Andamento do Processo n. 1778885 - Pet no Recurso Especial - 24/03/2021 do STJ

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1778885 - DF (2018/0295739-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA ADVOGADO : MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF004785…

Página 4338 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2021

10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo…

Andamento do Processo n. 5014612-70.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 28/07/2020 do TRF-3

9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no... 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional - PAEX, de que …

Página 124 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2020

ALeinº 11.941/09, ao dispor sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários, alémde outros favores fiscais, determinoua edição de atos infralegais para a regulamentação dos regimes emquestão:…

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

O Ministério Público requereuo prosseguimento do feito (ID 22429299). Os autos vieramconclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, entendo que a análise quanto à…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000576-62.2016.8.07.0001

analógica do artigo 3º do CPP para conceder o benefício do § 2º do artigo 9º da Lei 10.684 /03 sob a fundamentação do princípio... o benefício da extinção da punibilidade previsto no § 2º do artigo

Página 766 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2020

objeto de migração, ao fundamento de que a taxa correta é a TJLP, estabelecida pelas Leis nºs 9.964/2000 e 10.684/2003... e que há anatocismo na aplicação da SELIC sobre as prestações dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004840-70.2014.4.03.6102 SP

de que trata o art. 1º da Lei 10.684 /2003 – PAES (fl. 156), e de adoção ao disposto no art. 3º desse diploma legal... que houve manifestação expressa da parte desistindo do Parcelamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004840-70.2014.4.03.6102 SP

manifestação expressa da parte desistindo do Parcelamento Especial de que trata o art. 1º da Lei 10.684 /2003 – PAES... de garantia/arrolamento, nos termos em que disposto no § 4º, do art. 63 da …

Termo ou Assunto relacionado