Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0012894-46.2023.8.16.0045 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012894-46.2023.8.16.0045 POLO ATIVO PAULA SAYURI HAYASHIDA POLO PASSIVO COMANDANTE-GERAL DA POLíCIA MILITAR DO PARANá ADVOGADO(A/S) JAIR VICENTE DA SILVA JUNIOR | 60535/PR DATA DE…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0164111-29.2018.8.06.0001 POLO ATIVO EMMANUELE CHAVES GARCIA ESMAEL VARELA PERES FRANCISCO LEONARDO PINHEIRO GOMES POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO…

Intimação do processo N. 08017139820188100031 - 23/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801713-98.2018.8.10.0031 POLO ATIVO GUSTAVO DE SOUZA LADEIRA ADVOGADO(A/S) JOAO FIALHO DE BRITO NETO | 14234/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 1º…

Intimação do processo N. 08011749320228100031 - 12/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801174-93.2022.8.10.0031 POLO ATIVO ELIZABETE FERREIRA PIRES ADVOGADO(A/S) GALDENCIO ALMEIDA GOMES | 6920/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 1º VARA…

Intimação do processo N. 02004661820228060124 - 15/01/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0200466-18.2022.8.06.0124 POLO ATIVO KARINA PEREIRA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE MILAGRES ADVOGADO(A/S) HIGOR NEVES FURTADO | 39124/CE CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA | 35348/CE DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5010185-25.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/11/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010185-25.2020.4.03.6100 POLO ATIVO ISABELA BICALHO COSTA ASSIS ADVOGADO(A/S) MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS | 25548/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-96.2022.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: XXXXX RECURSO: Mandado de Segurança Cível PROCESSO: XXXXX JUIZ(A) CONVOCADO(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA IMPETRANTE ANA CRISTINA LIMA…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021493-93.2017.8.06.0034 - Disponibilizado em 11/10/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0021493-93.2017.8.06.0034 POLO ATIVO FRANCISCO ROMULO ARAUJO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ROMULO ARAUJO DE SOUZA FILHO | 28354/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/10/2023 DATA DE…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-56.2023.8.25.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: XXXXX RECURSO: Mandado de Segurança Cível PROCESSO: XXXXX JUIZ(A) CONVOCADO(A): MANOEL COSTA NETO IMPETRANTE DAISIANE HILARIO DOS SANTOS…
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-18.2022.8.06.0124

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CAmara de Direito PAºblico Nº PROCESSO: XXXXX-18.2022.8.06.0124 CLASSE: APELAA‡AƒO CA�VEL APELANTE: KARINA PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE…
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