Art. 8, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 8o São formas de provimento de cargo público:
VI - reversão;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103296920175150087 0010329-69.2017.5.15.0087

do TST. Cumpre destacar queo provimento por transferência, Lei 8.112/90, art. 8ª, VI, que consiste na passagem... obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756745 RS 2018/0189420-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA COSTA …

Andamento do Processo n. 1.756.745 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4717) RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.745 - RS (2018/0189420-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ROGERIO MARTINO OTERO AVILA ADVOGADOS : ABEL HERNANDEZ LUSTOZA - RS066246 LUCAS DA…

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

1. Nos termos da súmula 378 do e. STJ, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 2. Para que fique caracterizado o desvio de função, é necessário que o…

Página 5786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2018

sem causa da administração" (e-STJ fl. 914). Além disso, sustenta que o Tribunal de origem teria adotado entendimento diverso do constante da Súmula nº 378/STJ, restando configurado o dissídio…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Julho de 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº…

Página 13 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO DIRETORIA DO FORO Decisão Considerando a manifestação do Diretor da Secretaria Administrativa…

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2015

“... Informamos que a servidora prestou serviços a este órgão no período de 09.08.1993 a 05.10.2011, ocupando o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa. Neste intervalo, fez jus ao…

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2015

N 651 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVANISE GIACOMASSI CRUZ COSTA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DRA ELAINE ABISSAMRA, o cargo…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2015

CONSIDERANDO que restou comprovado o atraso de verbas salariais aos servidores públicos e trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Distrito Federal, medida que também se visa combater,…