Artigo 1 da Lei nº 10.607 de 19 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.607 de 19 de Dezembro de 2002

Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
Art. 1o O art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro." (NR)
Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Página 1708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2515647 - SP (2023/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : FRANCO PAES PINTO ANTUNES -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 20 dias

Publicação do processo nº 2023/0434945-5 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2515647 - SP (2023/0434945-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : E.Z.R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : FRANCO PAES PINTO ANTUNES -…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 25 dias

Página 5135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, observa-se que o…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 25 dias

Página 5152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Abril de 2024

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0000180-14.2021.5.09.0322 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000180-14.2021.5.09.0322 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RECORRENTE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO JOAQUIM TRAMUJAS NETO(OAB: 25447/PR) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 25 dias

Publicação do processo nº 0000180-14.2021.5.09.0322 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TRT-9

Notificação Processo Nº ROT-0000180-14.2021.5.09.0322 Relator SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RECORRENTE SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO JOAQUIM TRAMUJAS NETO(OAB: 25447/PR) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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mês passado

Página 1251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Abril de 2024

Advogado: Francisco Eduardo de Aquino Recorrente: Gama Construções e Serviços EIRELI Advogado: Mário Negócio Neto Recorrido: Dernival Lopes de Lima Advogado: Francisco Leonardo Sobrinho Advogado:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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mês passado

Página 1254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Abril de 2024

Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, ATO TRT21/GP nº 29/2024. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quorum…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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mês passado

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Abril de 2024

Advogado: Francisco Leonardo Sobrinho Advogado: Francisco Eduardo de Aquino Recorrida: Gama Construções e Serviços EIRELI Advogado: Mário Negócio Neto Recorrido: Município de São Miguel (São Miguel…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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mês passado

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Abril de 2024

Natal, 03 de abril de 2024. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 05 de abril de 2024. LUIZ DANIEL ALBUQUERQUE OTHON E SILVA Diretor de Secretaria Processo Nº…
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