Inciso III do Artigo 41 do Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002
Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002
Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Art. 41. Os oficiais ou aspirantes-a-oficial pertencentes ao CORE têm os deveres de:
III - apresentar à autoridade militar competente o documento comprobatório da situação militar de que forem possuidores, para fins de anotação, substituição ou arquivamento, de acordo com a legislação em vigor.