Artigo 11 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002. Produção de efeito
§ 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque.
§ 2o O crédito presumido calculado segundo o § 1o será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo.
(Revogado)
§ 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 3o A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real, terá, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo.
§ 4o O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 6o As disposições do § 5o não se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 7o O montante de crédito presumido de que trata o § 5o deste artigo será igual ao resultado da aplicação do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
§ 7o O montante do crédito presumido de que trata o § 5o deste artigo será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas jurídicas fabricantes dos produtos referidos no art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004603-22.2019.4.04.7015 PR 5004603-22.2019.4.04.7015

, com a redação dada pela Lei 10.637 /2002, com exceção : a ) das hipóteses do art. 74, § 3º, da Lei 9.43019/96; b... ) das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 , parágrafo único …

Página 1652 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

domiciliada no país equivale a 3,65%, nos termos dos artigos 11, § § 1º e 2º, da Lei10.637/2002, e 12, § § 1º e 2º, da Lei..., dispõe a legislação: Lei 10.637/2002Art. 11. A pessoa jurídica …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763026 RS 2018/0221910-0

. 360). Sustenta a recorrente negativa de vigência aos arts. 2º, 3º e 11, § 3º, da Lei n. 10.637 /2002; 2º, 3º, 12, § 5º..., 3º e 11, § 3º, da Lei n. 10.637 /2002; 2º, 3º, 12, § 5º, da Lei n. 10.833 …

Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

aos arts. 2º, 3º e 11, § 3º, da Lei n. 10.637/2002; 2º, 3º, 12, § 5º, da Lei n. 10.833/2003; e 15, I, da Lei n. 10.865/2004... previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.3. A não-cumulatividade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5054500-11.2012.4.04.7000 PR 5054500-11.2012.4.04.7000

da CF e art. 37 da CF ), bem como negativa de vigência ao art. 11 da Lei 10.637 /02 e ao art. 12 da Lei 10.833... 10.637 /02 e ao art. 12 da Lei 10.833 /2003. Afinal, a omissão "apta a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005731-67.2020.4.04.7201 SC 5005731-67.2020.4.04.7201

; c) 128 do CPC; d) 1º, § 1º, 3º, V, 11, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) 27, caput e § 2º da Lei 10.865/04; f... despesas financeiras, porquanto a Lei 10.865/04, ao dar nova redação ao artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002247-35.2020.4.04.7107 RS 5002247-35.2020.4.04.7107

, V, 11, das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e) 27, caput e § 2º da Lei 10.865/04; f) 14 da Lei 9.718/98; g) 53... o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016400-31.2019.4.04.7003 PR 5016400-31.2019.4.04.7003

, 177, § 4º, I, "b", 195, § 12, da CF; b) 97 do CTN; c) 128 do CPC; d) 1º, § 1º, 3º, V, 11, das Leis 10.637/02...-35/01; i) 11, III, "c" da Lei Complementar 95/98; j) 23, III, "c" do Decreto-Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003525-11.2019.4.04.7106 RS 5003525-11.2019.4.04.7106

jurídica, com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente (§ 1º do art. 1º das Leis 10.637/02 e 10.833/03). A Lei 10.865... o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008638-71.2018.4.04.7108 RS 5008638-71.2018.4.04.7108

créditos presumidos " na forma prevista neste artigo (art. 11, caput , da Lei 10.637, de 2002, e art. 12, caput , da Lei ... e COFINS, na forma do art. 11 , § 3º, da Lei 10.637, de 2002, e …

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