Artigo 24 do Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Art. 24. Após a realização de curso necessário à sua formação e do EIPOT, o aspirante-a-oficial R/2 ou o oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR poderá ser convocado para os estágios previstos neste Decreto, como oficial temporário, por doze meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de oito anos de serviço, computados, para este efeito: (Redação dada pelo Decreto nº 6.790, de 2009)
I - todos os tempos de efetivo serviço - Serviço Militar Inicial, estágios, prorrogações e outros; e
II - o tempo de serviço prestado em órgão da administração pública direta ou indireta e das fundações de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Comando da 8 Regiao Militar e 8 Divisao do Exercito e União Federal

ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N° Autora: Réus: UNIÃO UNIÃO…

Petição - TRF01 - Ação Anulação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Comando da 8 Regiao Militar e 8 Divisao do Exercito e União Federal

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. PROCESSO N° Autora: Réus: UNIÃO UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado…

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELEVANTES E RESIDUAL - CORE CEP: , BELÉM-PA FONE: /3212 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Anulação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Comando da 8 Regiao Militar e 8 Divisao do Exercito e União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELEVANTES E RESIDUAL - CORE CEP: , BELÉM-PA FONE: /3212 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. PROCESSO N° Autora: Réus: UNIÃO UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada pelo Advogado…

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO N° Autora: Réus: UNIÃO UNIÃO…

Recurso - TRF03 - Ação Ingresso e Concurso - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADORES RELATOR FEDERAL "NERY JÚNIOR" DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Embargos de Declaração Processo n° E T grégio ribunal, C T…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 500XXXX-10.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-10.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO AMANDA RIBEIRO CACIANO ADVOGADO(A/S) BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA | 386220/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Recurso - TRF03 - Ação Ingresso e Concurso - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/COREM/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-64.2019.4.05.8400

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE PARA A PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO Nº 4.502/2002 E PORTARIA Nº 046/2012. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado