Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.502 de 09 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Art. 5º A Reserva de 2 ª Classe é constituída por:
III - oficiais e aspirantes-a-oficial dos Serviços, dispensados por legislação específica, relativa a profissional de nível superior, de freqüentar OFOR, quando não convocados; e
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Embargos de Declaração: ED XXXXX-16.2021.7.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do …
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-33.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. PROVA. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o MPM, inconformado com a Sentença prolatada pelo …
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-02.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. DEFENSOR DATIVO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE …
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há 4 anos

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-52.2019.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.491/2017 PARA FATOS ANTERIORES. DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. …
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