Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.
(Revogado)
§ 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:
I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;
II - (VETADO)
III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21 de julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;
(Revogado)
IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)
V - referentes a:
a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.
(Revogado)
b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
(Revogado)
VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
VII - decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)
(Revogado)
VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5024962-49.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

. PARÂMETROS APLICÁVEIS. ART. 26-A DA LEI 11.457 /2007. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. O C. Supremo... e contribuições sob sua administração. Apartir da edição da …

Andamento do Processo n. 5001902-45.2019.4.03.6133 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

-91.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/11/2017) - e § 3º dos artigos 1º das Leis 10.637 /2002... sob sua administração. Apartir da edição da Leinº 10.637/02, que deunova redação …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2020

de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, e, ainda, com base no art. 47 da Lei 10.637/2002, c... 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nos termos do disposto nos arts. …

Página 664 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

regime cumulativo ou não-cumulativo, apuradas com base nos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na atual..., apuradas com base nos artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na …

Página 1041 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

base de cálculo de tais tributos a receita bruta (art. 3º da Lei 9.718/98 e art. 1º, § 1º, da Leinº. 10.637/02.... 7. Acréscimo do percentual de 1%(um por cento) ao importe fixado a título de verba …

Andamento do Processo n. 1671242 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

, I , 19 E 20 , DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. ART. 1º DA LEI N. 10.637 /02; 1º DA LEI N. 10.833/02; 2º DA LEI N. 9.715...; 1º da Lei n. 10.637 /02; 1º da Lei n. 10.833/02; 2º da Lei n. 9.715/89; e …

Página 920 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

, bem como no artigo 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003, os quais determinam que as contribuições em tela incidem... o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins …

Página 11433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

COMPLEMENTAR N. 87 /96. ART. 1º DA LEI N. 10.637 /02; 1º DA LEI N. 10.833/02; 2º DA LEI N. 9.715/89. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.../STF. OS ARTIGOS APONTADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO ACÓRDÃO …

Página 11605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

e a COFINS da base de cálculo da CPRB, por violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718 /98 e art. 1º das Leis n. 10.637 /02... DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E 8º DA LEI N. …

Página 207 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

/PR, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 25/02/2002;AGREsp 447.807/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/12/2002... de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das …

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