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25 de fevereiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 22 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2o, o § 5o do art. 3o, e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2013

público e Previdência Social, os respectivos períodos. 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2012

Ministério Público manifestou-se a fls. 64.Decido.Encontram-se presentes os pressupostos processuais necessários à formação e válido desenvolvimento da relação processual, assim como as condições da

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2012

setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam,

Inteiro Teor. Medida Cautelar MCPL 1863 CE 0032550-67.2003.4.05.0000 (TRF5)

MCPL Nº 1863/CE (2003.05.00.032550-0) REQTE : UNIÃO REQDO : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO O Exmo. S

Inteiro Teor. Ação Rescisoria AR 4785 CE 0023094-93.2003.4.05.0000 (TRF5)

AR Nº 4785/CE (2003.05.00.023094-0) AUTOR : UNIÃO RÉU : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ADV/PROC : ELISIO ARIMATEA RIBEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE AL

Inteiro Teor. Ação Rescisoria AR 4785 CE 2003.05.00.023094-0 (TRF5)

AR Nº 4785/CE (2003.05.00.023094-0) AUTOR : UNIÃO RÉU : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ADV/PROC : ELISIO ARIMATEA RIBEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE AL

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 200502010122235 RJ 2005.02.01.012223-5 (TRF2)

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2005.02.01.012223-5 1 RELATOR : ANDRÉ FONTES AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARCOS DAVIDOVICH REU : NERCILIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS ADVOGADO :

MANDADO DE SEGURANCA: MS 14784

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.784 - DF (2009/0216800-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX IMPETRANTE : MARCOS CARVALHO ELIZEU ADVOGADO : MARCOS CARVALHO ELIZEU (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22 , § 4º , D...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2012

§ 1 Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em portaria do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. § 2 A Coordenação do

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