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12 de novembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 22 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 22. Ficam revogados a Medida Provisória no 2.151-3, de 24 de agosto de 2001, o art. 2o, o § 5o do art. 3o, e os arts. 4o e 5o da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e o art. 150 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275515 DF 2018/0081320-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.515 - DF (2018/0081320-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE ANTONIETA ARAGAO DE MASCARENHAS PASSOS AGRAVANTE : SIMOES SCHWARTZ AGRAVANTE : ROBERTO DARLEY AGRAVANTE : ZELYR XAVIER CAPUTO AGRAVANTE : NELSON BARBOZA AGRAVANTE : JOSE ANDRADE MARTINS AGRAVANTE : EDSON N...

Andamento do Processo n. 2018/0081320-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

(3227) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.515 - DF (2018/0081320-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE ANTONIETA ARAGAO DE MASCARENHAS PASSOS AGRAVANTE : SIMOES SCHWARTZ AGRAVANTE

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

elencados no art. 535 do CPC/73. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 22, caput e inciso XVII, da Lei 10.559/02, 41 da Lei 4.863/65, 12 do Decreto-lei nº

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional n. 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2013

público e Previdência Social, os respectivos períodos. 5º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2012

Ministério Público manifestou-se a fls. 64.Decido.Encontram-se presentes os pressupostos processuais necessários à formação e válido desenvolvimento da relação processual, assim como as condições da

Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2012

setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam,

Inteiro Teor. Medida Cautelar MCPL 1863 CE 0032550-67.2003.4.05.0000 (TRF5)

MCPL Nº 1863/CE (2003.05.00.032550-0) REQTE : UNIÃO REQDO : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO RELATÓRIO O Exmo. S

Inteiro Teor. Ação Rescisoria AR 4785 CE 0023094-93.2003.4.05.0000 (TRF5)

AR Nº 4785/CE (2003.05.00.023094-0) AUTOR : UNIÃO RÉU : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ADV/PROC : ELISIO ARIMATEA RIBEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE AL

Inteiro Teor. Ação Rescisoria AR 4785 CE 2003.05.00.023094-0 (TRF5)

AR Nº 4785/CE (2003.05.00.023094-0) AUTOR : UNIÃO RÉU : CARLOS AUGUSTO DIOGENES PINHEIRO ADV/PROC : ELISIO ARIMATEA RIBEIRO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE AL

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