Art. 1, inc. I da Lei 10552/02

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.
Art. 1 º Observada a competência do Senado Federal constante do art. 52, incisos VI a VIII, da Constituição e obedecidos os requisitos da legislação em vigor, fica o Poder Executivo autorizado, a critério do Ministério da Fazenda, a:
I - contratar em nome da União operação de crédito interno; e

Portaria 1.104/GM3/64 só alcança militares ingressos até 1964

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado por militar contra decisão de primeiro grau que não reconheceu direito à condição de anistiado…
Nota Dez
há 8 anos

TRF1 - Portaria 1.104/GM3/64 só alcança militares ingressos até 1964

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1480 RS 2006.71.04.001480-6

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC . INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E FÍSICOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS DURANTE O SERVIÇOS MILITAR …
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