Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 000XXXX-37.2009.8.16.0004 - Declaratória - 07/06/2022 do TJPR

PROTOCOLO: 200300092093 - OF. REQUISITÓRIO: 2003/92093 REQUISITANTE: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA REFERENCIA:…

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Junho de 2022

DE CARVALHO, ANNA BEATRIZ CONDESSA MELLUSO, FABIANE TAGLIARI, LUCIANA CASTALDO COLOSIO, TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO, FERNANDO KUGLER VIEGAS, MARCIO ARI VENDRUSCOLO, RODRIGO MARINHO DIAS, EMERSON…
Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

12. Tese Não Incide Imposto de Renda Sobre os Proventos de Aposentadoria e Pensão dos Anistiados Políticos, nos Termos da Lei 10.559/2002 - Ir - Imposto de Renda

Autor: CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor do IBET e do COGEAE PUC-SP. Advogado. Comentário Doutrinário Como é de conhecimento notório, a República…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-44.2022.4.03.6000 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-44.2022.4.03.6000 POLO ATIVO TELMA CASTRO CORDEIRO ADVOGADO(A/S) ILIONE FRANCA DE ARRUDA JUNIOR | 24190/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-44.2022.4.03.6000…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-73.2022.4.04.0000 500XXXX-73.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 500XXXX-73.2022.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 508XXXX-59.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Recurso - TRF01 - Ação Regime Estatutário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fundacao Universidade de Brasilia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° E , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença…

Recurso - TRF01 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA UNIÃO / FAZENDA NACIONAL , por sua Procuradora que ao fim assina,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685342 RS 2017/0186209-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1685342 - RS (2017/0186209-3) EMENTA DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, assim ementado: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 044XXXX-03.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - INEXISTÊNCIA - PRETENSAO DE REAVALIAÇAO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão de ponto ou questão sobre o…

Andamento do Processo n. 1685342 - Recurso Especial - 29/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1685342 - RS (2017/0186209-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARILIA TOMAZZOLI SANTAROSA ADVOGADO : LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI E…

Termo ou Assunto relacionado