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19 de fevereiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559.... ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559...

Andamento do Processo n. 0018933-18.2003.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/02/2018 do TRF-3

, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões... n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado político de que trata a Lei n.º 6.683/79 não percebe reparação econômica... PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002. (...) 3. Não há...

Pg. 5693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos por anistia não poderão ser... ao art. 9º da Lei 10.559/2002. Sustenta-se, em breve síntese, que: "Ao dar provimento à apelação da União Federal, o TRF...-1, em franca contradição com suas próprias decisões, negou vigência a art....

Pg. 5694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

'. Assim, a correta interpretação e aplicação do referido art. 9º, § único da Lei n. 10.559/2002 é a constante..., de caráter continuado e permanente, podem ser alcançados pela isenção prevista no parágrafo único do art 9º da 10.559/2002... aos proventos de aposentadoria e pensão daqueles ainda não submetidos à substit...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002..., ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002, publicada em 29... de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis...

Pg. 5697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

DE PRESTAÇÃO MENSAL. 1. De acordo com o art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória 65/2002... da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002' ". Confiram-se, ainda, os seguintes julgados... de substituição de tais proventos pela reparação econômica, prevista na Lei 1...

Pg. 5699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

. PRECEDENTES. 1. A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção.../2002 (como no caso dos autos, em que a aposentadoria da recorrida foi concedida pela Lei 6.683/79), a Lei 10.559/02... sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/20...

Pg. 5701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

da Lei 10.559/2002. 5. O art. 19 da Lei 10.559/2002 prevê a substituição das aposentadorias e pensões relativas aos já... remetidos ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá, a qualquer tempo, aferir... ainda antes da substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e conti...

Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 10. O art. 19..., portanto, que o impetrante é anistiado político nos termos da Lei 6.683/1979. 9. No mérito, a Lei 10.559/2002 prevê indenização... da Justiça, nos termos do art. 11 da Lei 10.559/2002, que poderá...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2018

, 105, 106, 111, 176, 178, todos do CTN, 9º, parágrafo único, 11 e 19 da Lei n.º 10.559/02 e argumenta que o anistiado... mensal, não se submete à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, conforme art. 9º da Lei 10.559/2002. 5. O art... especial, e que, enquanto a substituição de regime permitida pela Lei n.º...

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