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20 de julho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Comissão rejeita pensão para dependentes de militares anistiados

. Ele observou que o artigo 9º da Lei 10.559/02 já afastou, de forma expressa, a possibilidade da exigência de pensão... os direitos definidos pelas leis da época da punição e não da anistia. A proposta muda a Lei 10.559/02. O relator, deputado... rejeitou o Projeto de Lei 6084/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-S...

Andamento do Processo n. 0072129-76.2015.4.02.5111 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

concedidos os benefícios do inciso I, art. 1º inciso XII, art. 2º e art. 9º da Lei n. 10.559/02, que consistem... do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02. De acordo com o resultado do julgamento administrativo (fl. 2183) ao autor foram... do pedido pela existência de reparação na forma da Lei n. 10.559/2002 e a prescrição...

Pg. 2370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

de reparação econômica nos termos do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, à fl. 1675 e junta ao feito o processo administrativo... do autor e, não, a reparação econômica do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02. De acordo com o resultado do julgamento... realizada pela União decorrente da Lei n. 10.559/02 não se confunde com a...

Pg. 1858. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 47/05. RESOLUÇÃO 14/CNJ... e 9º da Lei 10.559/02" (AgRg na Pet 1.844/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 16/11/11). 5. A Constituição... indenizatória expressa na Lei 10.559/02, não se subsume ao teto constit...

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

2.151 /01, convertida na Lei n.º 10.559 /02, quando ficou determinado que o valor da prestação mensal deveria ser igual.... 1º e 9º da Lei 10.559 /02 (Precedentes: MS 20105/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJe 23/08/2013... DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI 10.559 /02. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2018

. O art. 9º da Lei 10.559/2002 estabelece que os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição... DE QUE SE REQUEIRA A SUBSTITUIÇÃO DOS PROVENTOS PELO REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL. ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1... substituição pelo regime de prestação mensal, de caráter permanente e...

Andamento do Processo n. 0023405-88.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 30/05/2018 do TRF-3

10.559/2002, que dispôs emseus artigos 1º e 9º. 3. O mesmo diploma legal tratou, emseu art. 19, do pagamento...º DO ADCT. LEI N º 10.559/02. DECRETO 4.897/03. 1. A aposentadoria excepcional do anistiado político tratado no... DO INDÉBITO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTARIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. P...

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

a Medida Provisória 65/2002 que foi convertida na Lei 10.559/2002, que dispôs emseus artigos 1º e 9º. 3... DE ANISTIADO POLÍTICO. POSSIBILIDADE. LEI 6.683/79. ART. 8º DO ADCT. LEI N º 10.559/02. DECRETO 4.897/03. 1..., notadamente comrespeito ao disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, coma redação que lh...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 157979 DF 2012/0057456-3

, concedida por força de reconhecimento de anistia política' (Lei 10.559/2002), possui caráter alimentar, somente podendo... em decorrência da concessão de anistia política, na forma do art. 5º da Lei n. 10.559/2002 (prestação mensal, permanente... e continuada). 3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 po...

Pg. 4534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 47/05. RESOLUÇÃO 14/CNJ DE 21/03..., NOS TERMOS DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (...) 4. A reparação econômica, mensal..., permanente e continuada "devida aos anistiados políticos tem natureza in...

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