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19 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 9 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.

Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)

Andamento do Processo n. 0018293-15.2003.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 19/11/2018 do TRF-3

E PENSÕES RECEBIDAS POR ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. APELAÇÕES... dos pagamentos realizados aos anistiados. 3. Deveras, a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02 evidencia grau de paridade... da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29 de agosto de 2002, data da ...

Andamento do Processo n. 0004156-88.2013.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 19/11/2018 do TRF-3

parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29 de agosto de 2002, data da publicação... POLÍTICOS. ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR ... aposentadorias e pensões derivadas dos pagamentos realizados aos anistiados. 3. De...

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

. O termo inicial para a isenção prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002 conta-se a partir de 29.... ISENÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A aposentadoria..., a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02 evidencia grau de paridade entr...

Pg. 1093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

pelo regime de prestação mensal. 4. O termo inicial para a isenção prevista no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559... 10.559/2002 E DECRETO 4.897/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL... realizados aos anistiados. 3. Deveras, a dicção do art. 19 da Lei 10.559/02...

Andamento do Processo n. 0162489-16.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TRF-2

. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, uma vez que a instituição bancária reteve a parcela de imposto de renda... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Juiz Federal 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2018000217... de imposto de renda. Assim já se manifestou o juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Ja...

Pg. 2838. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

autora alega, em síntese, que o pagamento do Precatório não observou o disposto no art. 9º da Lei 10.559, de 13... de novembro de 2002, uma vez que a instituição bancária reteve a parcela de imposto de renda. Inicialmente, cabe salientar...-se. Publique-se. Intimem-se. Publique-se e intimem-se. Niterói, 09/11/2018....

Andamento do Processo n. 825.439 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei 10.559/2002). Excluído o anistiado... de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei 10.559, de 2002, consideram-se dependentes... das hipóteses, podem figurar como beneficiárias da reparação econômica de que trata o...

Pg. 1670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

, dentre os quais o direito à pensão por morte aos seus dependentes (inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei 10.559/2002... opostos Embargos de Declaração. 3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente aponta violação do art. 16 da Lei 10.559/2002...: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REGIME JURÍDICO DA ...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

de qualquer espécie em caráter retroativo." Posteriormente, esse artigo foi regulamentado pelo artigo 9º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis:..., de 28/05/1990 c.c. art. 1º da Lei 12.322 , de 09/09/2010. São Paulo, 06 de novembro de 2018. Lucas Madeira... nos próprios autos, interposto contra d...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto... pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969... , vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo." Po...

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